Execução da Pena 0003630-56.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SIMONE CRISTINA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA NOBILE FURLAN

OAB/SP 213227·CPF·Representa: Réu

KARINA RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP 340443·CPF·Representa: Réu

MURILO PAULO DE FREITAS

OAB/SP 478348·CPF·Representa: Réu

TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 511192·CPF·Representa: Réu

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 20:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 08:35

Conclusos para decisão

08/05/2026, 09:55

Juntada de Petição de Parecer

01/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 23:16

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 12:02

Expedição de Ofício.

13/04/2026, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:23

Todas as movimentações(446)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 20:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 08:35

Conclusos para decisão

08/05/2026, 09:55

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 20:37

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de Parecer

01/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 23:16

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 12:02

Expedição de Ofício.

13/04/2026, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:23

Conclusos para decisão

10/04/2026, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 14:29

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 17:04

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de Parecer

26/03/2026, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:08

Apensado ao processo

24/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos

20/03/2026, 17:47

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 17:40

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:17

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/03/2026, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 10:56

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 20:06

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 11:53

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 20:07

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 19:09

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de Parecer

23/01/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:51

Juntada de Petição de Parecer

14/12/2025, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

13/12/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:33

Declarada a Remição

27/11/2025, 14:33

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de Parecer

24/11/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 17:31

Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:37

Homologado o Cálculo

16/09/2025, 13:37

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de Parecer

08/09/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:33

Declarada a Remição

22/08/2025, 17:33

Conclusos para decisão

22/08/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Murilo Paulo de Freitas (OAB 478348/SP), Tarcisio Kayne Martins de Oliveira (OAB 511192/SP) Processo 0003630-56.2023.8.26.0229 - Execução da Pena - Ré: SIMONE CRISTINA PEREIRA - Fls. 872/874: Pretende a defesa obter autorização para que a reeducanda frequente curso de ensino superior extramuros. Instada a se manifestar, a unidade prisional destacou que tem ofertado à reeducanda inúmeras atividades laborais e de estudo, como cursos profissionalizantes e clube de leitura; informou que desde o dia 20 de março de 2025, a executada vem laborando junto à entidade "Brinquedos Zucatoys". Por fim, ponderou-se que autorizar a saída da reeducanda durante o período noturno poderia fragilizar as rotinas de seguranças internas da unidade, considerando a estrutura física do local, bem como que durante à noite, o quadro funcional é reduzido (fls. 886/887). Pelas razões acima expostas e sendo o recolhimento noturno obrigatório para fins de segurança e regularidade dos trabalhos da unidade prisional, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa. Prossiga-se na execução. Dados sentenciado: SIMONE CRISTINA PEREIRA, recolhido no(a) Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 14:49

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:30

Juntada de Petição de Resposta

25/04/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:16

Determinada Requisição de Informações

11/04/2025, 11:15

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 17:01

Conclusos para decisão

18/03/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 17:21

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2025, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2024, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 19:14

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:42

Juntada de Certidão

10/12/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2024, 08:53

Conclusos para decisão

06/12/2024, 17:09

Conclusos para despacho

06/12/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:41

Concedida Progressão de regime

28/11/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 16:12

Juntada de Certidão

22/11/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:10

Conclusos para decisão

21/11/2024, 17:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 13:50

Conclusos para decisão

21/11/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/11/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 19:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 19:19

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 06:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 06:01

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 13:35

Declarada a Remição

22/10/2024, 13:07

Conclusos para despacho

18/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 06:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 06:53

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 17:29

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 14:10

Conclusos para decisão

02/10/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:36

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:49

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 17:17

Conclusos para decisão

29/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:17

Não Concedida a Progressão de Regime

26/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:43

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de Resposta

15/08/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2024, 16:23

Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 22:03

Conclusos para despacho

17/07/2024, 15:35

Conclusos para decisão

12/07/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 02:04

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 12:36

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:54

Declarada a Remição

03/06/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 12:42

Conclusos para despacho

28/05/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2024, 17:01

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 17:19

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2024, 08:51

Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2024, 14:45

Conclusos para despacho

23/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de Resposta

18/04/2024, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 16:50

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2024, 14:05

Conclusos para despacho

26/03/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2024, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2024, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2024, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 10:30

Conclusos para decisão

20/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/02/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:39

Conclusos para decisão

23/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 15:15

Juntada de Ofício

16/02/2024, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 09:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2024, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2024, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2024, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2024, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/01/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/01/2024, 18:18

Conclusos para decisão

11/01/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2023, 13:41

Conclusos para decisão

06/12/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:20

Não Concedida a Progressão de Regime

08/11/2023, 16:19

Conclusos para decisão

06/11/2023, 14:45

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:08

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 21:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 20:18

Conclusos para despacho

23/10/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 16:15

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 14:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2023, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2023, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2023, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2023, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/09/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:38

Juntada de Certidão

15/09/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 16:48

Juntada de Mandado

15/09/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 19:39

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 19:18

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 10:04

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 22:35

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:33

Revogada a Suspensão Condicional da Pena

29/08/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 01:20

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 15:05

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:42

Expedição de Ofício.

21/08/2023, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 15:06

Conclusos para despacho

21/08/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 11:29

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 11:16

Despacho

•13/04/2026, 11:48

Despacho

•10/04/2026, 14:29

Despacho

•07/04/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 12:10

Decisão

•20/03/2026, 17:47

Despacho

•11/03/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:39

Despacho

•09/02/2026, 11:53

Despacho

•26/01/2026, 19:09

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•13/12/2025, 09:04

Decisão

•27/11/2025, 14:33

Todos os documentos(116)

Decisão

•11/05/2026, 20:37

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:04

Despacho

•13/04/2026, 11:48

Despacho

•10/04/2026, 14:29

Despacho

•07/04/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 12:10

Decisão

•20/03/2026, 17:47

Despacho

•11/03/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:39

Despacho

•09/02/2026, 11:53

Despacho

•26/01/2026, 19:09

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•13/12/2025, 09:04

Decisão

•27/11/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:07

Despacho

•26/09/2025, 17:31

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2025, 11:29

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2025, 11:29

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2025, 11:29

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2025, 11:29

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2025, 11:29

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2025, 11:29

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2025, 11:29

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2025, 11:29

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2025, 11:29

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2025, 11:28

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2025, 11:28

Decisão

•16/09/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 10:43

Decisão

•22/08/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:35

Decisão

•09/05/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:49

Despacho

•11/04/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 12:10

Decisão

•27/03/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:25

Despacho

•12/02/2025, 17:21

Despacho

•13/12/2024, 22:13

Decisão

•09/12/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 11:15

Decisão

•28/11/2024, 12:39

Decisão

•21/11/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 19:19

Decisão

•22/10/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 06:53

Despacho

•14/10/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:24

Despacho

•03/10/2024, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•02/10/2024, 16:36

Acórdão - Habeas Corpus

•02/10/2024, 16:36

Acórdão - Habeas Corpus

•02/10/2024, 16:36

Acórdão - Habeas Corpus

•02/10/2024, 16:36

Acórdão - Habeas Corpus

•02/10/2024, 16:36

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•02/10/2024, 16:36

Acórdão - Habeas Corpus

•02/10/2024, 16:36

Acórdão - Habeas Corpus

•02/10/2024, 16:36

Acórdão

•02/10/2024, 15:30

Acórdão

•02/10/2024, 15:30

Acórdão

•02/10/2024, 15:30

Acórdão

•02/10/2024, 15:30

Acórdão

•02/10/2024, 15:30

Acórdão

•02/10/2024, 15:29

Acórdão

•02/10/2024, 15:29

Acórdão

•02/10/2024, 15:29

Acórdão

•02/10/2024, 15:29

Acórdão

•02/10/2024, 15:29

Despacho

•29/08/2024, 17:17

Decisão

•26/08/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:25

Despacho

•02/08/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 13:03

Acórdão

•23/07/2024, 09:37

Acórdão

•23/07/2024, 09:37

Acórdão

•23/07/2024, 09:37

Acórdão

•23/07/2024, 09:37

Acórdão

•23/07/2024, 09:37

Despacho

•17/07/2024, 22:03

Despacho

•05/07/2024, 12:36

Acórdão

•04/07/2024, 16:22

Acórdão

•04/07/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 11:07

Decisão

•03/06/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:13

Decisão

•22/05/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 13:17

Despacho

•14/05/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:52

Decisão

•08/05/2024, 08:51

Despacho

•27/04/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 09:30

Despacho

•11/04/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:05

Despacho

•26/03/2024, 14:05

Despacho

•22/03/2024, 10:30

Decisão

•26/02/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 09:20

Decisão

•11/01/2024, 18:18

Despacho

•07/12/2023, 13:41

Acórdão

•06/12/2023, 17:11

Acórdão

•06/12/2023, 17:11

Acórdão

•06/12/2023, 17:11

Acórdão

•06/12/2023, 17:11

Decisão

•08/11/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:27

Despacho

•23/10/2023, 20:18

Despacho

•20/09/2023, 16:15

Decisão

•29/08/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:05

Despacho

•21/08/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 11:55