Execução Fiscal 0000049-82.2012.8.26.0596 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 798.500,88

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

NOVA UNIAO S/A ACUCAR E ALCOOL

CNPJ

Reu

SANTA LYDIA AGRICOLA LTDA

Reu

BL CONSULTORIA E PARTICIPACOES RIBEIRAO PRETO S/S - ADMINISTRADOR JUDICIAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSIANI CONECHONI POLITI

OAB/SP 115992·CPF·Representa: Réu

MARCELA CURY DE PAULA MAALOULI

OAB/SP 240157·CPF·Representa: Réu

ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

OAB/SP 243384·CPF·Representa: Réu

LARA TEIXEIRA MENDES NONINO

CPF·Representa: Réu

DANIELA GONÇALVES MARIA

OAB/SP 195307·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSIANI CONECHONI POLITI

OAB/SP 115992·CPF·Representa: Réu

MARCELA CURY DE PAULA MAALOULI

OAB/SP 240157·CPF·Representa: Réu

ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

OAB/SP 243384·CPF·Representa: Réu

LARA TEIXEIRA MENDES NONINO

CPF·Representa: Réu

DANIELA GONÇALVES MARIA

OAB/SP 195307·CPF·Representa: Réu

PATRICIA DE ALMEIDA PINTO

OAB/SP 408086·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:31

Indeferido o pedido

13/05/2026, 17:30

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:56

Conclusos para despacho

04/05/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 17:54

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:16

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 03:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:24

Todas as movimentações(209)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:31

Indeferido o pedido

13/05/2026, 17:30

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:56

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 17:30

Despacho

•09/05/2025, 16:13

Conclusos para despacho

04/05/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 17:54

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:16

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 03:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Gonçalves Maria (OAB 195307/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Patricia de Almeida Pinto (OAB 408086/SP) Processo 0000049-82.2012.8.26.0596 - Execução Fiscal - Exectdo: Nova União Sa Açúcar e Alcool, Santa Lydia Agricola Ltda - 1 - Despachei nesta em conjunto nas execuções fiscais: 0000049-82.2012, 00001619-40.2011, 0002599-55.2009, 0002583-04.2009, 0006131-37.2009, 0000083-48.1998, 0006132-22.2009, 0000896-84.2012, 3001387-06.2013, 0002278-54.2008, 0001270-47.2005, 0001864-17.2012, 0001132-36.2012, 0000474-56.2005, 0003761-12.2014, 0002275-02.2008, 0001267-82.2011, 0007201-89.2008, 0004347-59.2008 e 0002584-86.2009. 2 - Acolho a manifestação Fazendária para fixar o processo nº 0001267-82.2011.8.26.0596, como o processo paradigma para a ocorrência da transferência e depósito judicial em conta judicial única. 3 - Sem prejuízo, cumpra-se as demais determinações constantes deste processo. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:13

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 09:50

Juntada de Ofício

25/04/2025, 10:52

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 05:56

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 08:34

Conclusos para despacho

20/11/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 18:39

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 17:02

Conclusos para despacho

02/08/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2024, 06:27

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 09:35

Conclusos para despacho

29/04/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 10:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

24/11/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:02

Expedição de Carta precatória.

24/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

27/07/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 09:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

08/07/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

21/03/2022, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

14/01/2022, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2021, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

19/08/2021, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

23/06/2021, 10:09

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

28/01/2021, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

04/12/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2020, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2020, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

23/01/2020, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2019, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2019, 11:43

Decisão

08/08/2019, 15:58

Recebidos os Autos da Conclusão

08/08/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 17:26

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

06/06/2019, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2019, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 12:11

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 12:11

Expedição de Carta.

22/03/2019, 14:36

Expedição de Carta.

22/03/2019, 14:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/03/2019, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

06/02/2019, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2018, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

14/06/2018, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2018, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

01/03/2018, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2017, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

16/10/2017, 12:28

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2017.

03/10/2017, 12:12

Expedição de Certidão.

26/01/2017, 17:07

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

26/01/2017, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2016.

23/11/2016, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2015, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2015, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2015, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2015, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2015, 11:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

16/09/2015, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2015, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2015, 12:43

Decisão

30/06/2015, 13:16

Recebidos os Autos da Conclusão

30/06/2015, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2015, 17:21

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

03/06/2015, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2015, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2014, 08:27

Proferido Despacho

16/10/2014, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

18/09/2014, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2014, 10:37

Proferido Despacho

26/03/2014, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

13/03/2014, 10:54

Ato ordinatório

10/02/2014, 16:00

Juntada de Carta precatória

10/02/2014, 11:57

Expedição de Outros documentos.

09/10/2013, 00:00

Decisão

04/10/2013, 00:00

Processo Materializado

25/09/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2013, 00:00

Remetido ao DJE

30/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2013, 00:00

Aguardando Publicação

25/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

05/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

03/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

26/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2013, 00:00

Aguardando Prazo

20/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

14/06/2013, 00:00

Aguardando Prazo

11/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2013, 00:00

Aguardando Prazo

03/06/2013, 00:00

Aguardando Providências

29/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

13/05/2013, 00:00

Apensamento

06/05/2013, 00:00

Aguardando Apensamento

06/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2013, 00:00

Aguardando Prazo

29/04/2013, 00:00

Recebimento de Carga

26/04/2013, 14:20

Carga Outro

17/04/2013, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

15/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2013, 00:00

Aguardando Providências

03/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

01/04/2013, 00:00

Despacho Proferido

26/03/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/03/2013, 00:00

Aguardando Publicação

20/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

06/02/2013, 00:00

Recebimento de Carga

31/01/2013, 12:09

Carga Outro

16/01/2013, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

09/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

13/12/2012, 00:00

Aguardando Expedição

10/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

26/11/2012, 00:00

Aguardando Expedição

22/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

12/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2012, 00:00

Recebimento de Carga

01/11/2012, 09:13

Carga Outro

26/09/2012, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

25/09/2012, 00:00

Recebimento de Carga

21/09/2012, 10:47

Carga Outro

05/06/2012, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

31/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

24/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

10/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

22/02/2012, 00:00

Aguardando Expedição

23/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2012, 00:00

Recebimento de Carga

16/01/2012, 14:29

Carga à Vara Interna

12/01/2012, 18:01

Distribuído por sorteio

12/01/2012, 15:09

Despacho

•29/04/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:37

Despacho

•11/02/2025, 08:34

Despacho

•16/09/2024, 09:31

Despacho

•28/06/2024, 08:40

Despacho

•20/06/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 10:12