Reintegração / Manutenção de Posse 1013559-50.2023.8.26.0309 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1013559-50.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

06/05/2026, 03:17

Transitado em Julgado

06/05/2026, 03:17

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP254558

05/05/2026, 09:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP460187

05/05/2026, 09:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP462269

05/05/2026, 09:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP444516

05/05/2026, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

04/05/2026, 15:46

Intimado em Secretaria

04/05/2026, 10:41

Intimado em Secretaria

04/05/2026, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/05/2026, 10:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 10:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0547/2026Data da Publicação: 09/04/2026

08/04/2026, 02:43

Juntada

08/04/2026, 02:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0547/2026Teor do ato: Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AMBEV S/A CDD JUNDIAÍ em face de MARIA EVENTOS JUNDIAÍ LTDA, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: DECLARAR rescindidos os contratos de comodato celebrados entre as partes; TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 107/108, consolidando a posse e a propriedade plena em favor da autora sobre os bens que foram efetivamente recuperados, conforme auto de reintegração de posse; CONVERTER a obrigação de restituir o bem não localizado em perdas e danos e, por conseguinte, CONDENAR a ré a pagar à autora a indenização correspondente ao valor de mercado desses bens, R$ 1.319,32 (um mil, trezentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), conforme especificado na petição de fls. 237/238. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir da data do esbulho (25/04/2023) e acrescido de juros de mora (SELIC deduzida do IPCA-IBGE), nos termos da fundamentação, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. I. C.Advogados(s): Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Leandro do Nascimento Panzuto (OAB 462269/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

07/04/2026, 12:07

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AMBEV S/A CDD JUNDIAÍ em face de MARIA EVENTOS JUNDIAÍ LTDA, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: DECLARAR rescindidos os contratos de comodato celebrados entre as partes; TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 107/108, consolidando a posse e a propriedade plena em favor da autora sobre os bens que foram efetivamente recuperados, conforme auto de reintegração de posse; CONVERTER a obrigação de restituir o bem não localizado em perdas e danos e, por conseguinte, CONDENAR a ré a pagar à autora a indenização correspondente ao valor de mercado desses bens, R$ 1.319,32 (um mil, trezentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), conforme especificado na petição de fls. 237/238. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir da data do esbulho (25/04/2023) e acrescido de juros de mora (SELIC deduzida do IPCA-IBGE), nos termos da fundamentação, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. I. C.

07/04/2026, 11:43

Documentos

SENTENÇA

•07/04/2026, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 09:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0521/2023Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 97/99, como emenda à inicial. Anote-se. O ordenamento jurídico autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver, de forma concorrente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma preconizada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estes se caracterizam pela possibilidade de a demora na prestação jurisdicional poder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Há, ainda, o pressuposto negativo para a concessão da tutela, caracterizado pelo perigo de irreversibilidade, ou seja, pela inviabilidade de retorno ao status quo ante a decisão ou risco de não sê-lo em toda inteireza, ou ainda sê-lo somente a elevadíssimo custo, que a parte por ele beneficiada não teria condições de suportar. Ficam assim demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, posto que se trata da concessão legal e jurídica de um direito em vista de uma situação de perigo. Destarte, tem-se que, pelos motivos expostos, a concessão da medida pleiteada, sem que ao mesmo se aguarde a manifestação da parte ré não constitui ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que fica deferido para momento posterior do procedimento. Além do que, a situação necessita, com urgência, da concessão imediata da tutela de urgência. Nesse cenário, sabidamente, a providência inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Sob esse enfoque, extrai-se, portanto, que a tutela de urgência almejada comporta deferimento, uma vez que a documentação trazida com a inicial é suficiente a demonstrar, em sede de cognição sumária, que a parte au

26/07/2023, 10:51

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Recebo a petição de fls. 97/99, como emenda à inicial. Anote-se. O ordenamento jurídico autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver, de forma concorrente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma preconizada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estes se caracterizam pela possibilidade de a demora na prestação jurisdicional poder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Há, ainda, o pressuposto negativo para a concessão da tutela, caracterizado pelo perigo de irreversibilidade, ou seja, pela inviabilidade de retorno ao status quo ante a decisão ou risco de não sê-lo em toda inteireza, ou ainda sê-lo somente a elevadíssimo custo, que a parte por ele beneficiada não teria condições de suportar. Ficam assim demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, posto que se trata da concessão legal e jurídica de um direito em vista de uma situação de perigo. Destarte, tem-se que, pelos motivos expostos, a concessão da medida pleiteada, sem que ao mesmo se aguarde a manifestação da parte ré não constitui ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que fica deferido para momento posterior do procedimento. Além do que, a situação necessita, com urgência, da concessão imediata da tutela de urgência. Nesse cenário, sabidamente, a providência inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Sob esse enfoque, extrai-se, portanto, que a tutela de urgência almejada comporta deferimento, uma vez que a documentação trazida com a inicial é suficiente a demonstrar, em sede de cognição sumária, que a parte autora instrumentalizou contrat

26/07/2023, 10:48

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Transitado em Julgado

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP254558

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP460187

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP462269

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP444516

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0547/2026Data da Publicação: 09/04/2026

Juntada

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(26)