Homologação da Transação Extrajudicial 1008425-22.2025.8.26.0196 - TJSP

Homologação da Transação Extrajudicial 1008425-22.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 07:30

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 02:32

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 23:39

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joao Batista Pacheco (OAB 150906/MG), Isadora Oliveira Lopes (OAB 231107/MG) Processo 1008425-22.2025.8.26.0196 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Rafael Filipe Vaz - Reqdo: Carlos Almondes Rios - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado por Rafael Filipe Vaz, Carlos Almondes Rios, Momentos Produções Artísiticas Ltda., Emílio Lúcio da Costa e Eduardo da Costa Borges. Os interessados firmaram um acordo de parceria para apresentações musicais e pedem, agora, em juízo, sua homologação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado não configura um litígio porque não há partes litigantes. Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, no qual não se vislumbra a existência de partes mas, sim, de interessados. O art. 515, inciso III, do CPC, prescreve que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, ainda que não verse questão posta em juízo. Assim, os interessados podem pedir a homologação do acordo firmado sobre uma determinada questão, ainda que não seja objeto de litígio. O que aspiram é um título com eficácia executiva. O pedido dos interessados deve ser veiculado pelo procedimento de jurisdição voluntária. É o que ocorre no caso sob exame, em que os interessados celebraram um acordo conforme consta na inicial (fls 01/03). Posto isso, para fins do art. 515, III, do Código de Processo Civil, e, ainda, nos termos do disposto nos arts. 719 e seguintes, do mesmo diploma legal, HOMOLOGO o acordo a que chegaram os interessados Rafael Filipe Vaz, Carlos Almondes Rios, Momentos Produções Artísiticas Ltda., Emílio Lúcio da Costa e Eduardo da Costa Borges. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Conforme art. 1000 do Código de Processo Civil, atendido o pedido de extinção, não há fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado (cód. 60690). Custas na forma da lei. Certifiquem. P.I. e, após, aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:58

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

09/05/2025, 14:54

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 13:50

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:15

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 14:54

Despacho

•28/04/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joao Batista Pacheco (OAB 150906/MG), Isadora Oliveira Lopes (OAB 231107/MG) Processo 1008425-22.2025.8.26.0196 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Rafael Filipe Vaz - Reqdo: Carlos Almondes Rios - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado por Rafael Filipe Vaz, Carlos Almondes Rios, Momentos Produções Artísiticas Ltda., Emílio Lúcio da Costa e Eduardo da Costa Borges. Os interessados firmaram um acordo de parceria para apresentações musicais e pedem, agora, em juízo, sua homologação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado não configura um litígio porque não há partes litigantes. Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, no qual não se vislumbra a existência de partes mas, sim, de interessados. O art. 515, inciso III, do CPC, prescreve que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, ainda que não verse questão posta em juízo. Assim, os interessados podem pedir a homologação do acordo firmado sobre uma determinada questão, ainda que não seja objeto de litígio. O que aspiram é um título com eficácia executiva. O pedido dos interessados deve ser veiculado pelo procedimento de jurisdição voluntária. É o que ocorre no caso sob exame, em que os interessados celebraram um acordo conforme consta na inicial (fls 01/03). Posto isso, para fins do art. 515, III, do Código de Processo Civil, e, ainda, nos termos do disposto nos arts. 719 e seguintes, do mesmo diploma legal, HOMOLOGO o acordo a que chegaram os interessados Rafael Filipe Vaz, Carlos Almondes Rios, Momentos Produções Artísiticas Ltda., Emílio Lúcio da Costa e Eduardo da Costa Borges. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Conforme art. 1000 do Código de Processo Civil, atendido o pedido de extinção, não há fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado (cód. 60690). Custas na forma da lei. Certifiquem. P.I. e, após, aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório.

13/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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