Execução da Pena 0001884-30.2016.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

LUAN PEDROZA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

CAROLINA PREBIANCA BOAVENTURA

OAB/SP 362495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:32

Todas as movimentações(447)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:16

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:40

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:31

Declarada a Remição

12/12/2025, 15:31

Determinada a Regressão de Regime

12/12/2025, 15:31

Conclusos para decisão

12/12/2025, 15:30

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 20:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/10/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 11:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/08/2025, 16:00

Conclusos para decisão

01/08/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

20/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 08:58

Juntada de Petição de Resposta

18/07/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 19:21

Homologado o Cálculo

04/07/2025, 19:20

Conclusos para decisão

04/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 14:37

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:32

Apensado ao processo

11/03/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2025, 17:07

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 23:57

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 19:19

Unificação e Soma de Penas

31/07/2024, 18:21

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 15:26

Conclusos para despacho

14/05/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 22:29

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 12:13

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2024, 18:03

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 08:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 08:07

Juntada de Petição de Resposta

29/02/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 17:47

Conclusos para despacho

20/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/02/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 10:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2024, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2024, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2024, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2024, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/01/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2024, 15:17

Conclusos para decisão

08/01/2024, 14:59

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:36

Juntada de Certidão

19/12/2023, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2023, 09:30

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:36

Conclusos para despacho

19/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/10/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2023, 15:01

Conclusos para decisão

22/09/2023, 14:18

Conclusos para despacho

22/09/2023, 14:16

Juntada de Certidão

22/09/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 19:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/09/2023, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUAN PEDROZA DE SOUZA - Solicito BI atualizado para instruir pedido de progressão de regime referente ao sentenciado LUAN PEDROZA DE SOUZA, Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. Intimação - ADV: Carolina Prebianca Boaventura (OAB 362495/SP) Processo 0001884-30.2016.8.26.0026 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:49

Ato ordinatório

30/08/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 15:22

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:33

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:37

Homologado o Cálculo

22/08/2023, 15:36

Conclusos para decisão

22/08/2023, 14:30

Conclusos para despacho

21/08/2023, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:04

Ato ordinatório

17/08/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 14:41

Declarada a Remição

19/07/2023, 14:38

Conclusos para decisão

19/07/2023, 11:53

Conclusos para despacho

11/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 16:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2023, 13:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2023, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2023, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2023, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2023, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/06/2023, 10:19

Juntada de Certidão

22/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 23:35

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 01:55

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2021, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2021, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 13:08

Homologado o Cálculo

08/10/2021, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2021, 01:31

Conclusos para decisão

07/10/2021, 16:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2021, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2021, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2021, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2021, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2021, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2021, 05:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2021, 18:09

Conclusos para decisão

06/10/2021, 16:33

Conclusos para despacho

06/10/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 14:11

Concedida Progressão de regime

16/06/2021, 14:10

Conclusos para decisão

16/06/2021, 10:57

Conclusos para despacho

15/06/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 00:45

Processo Entranhado

02/06/2021, 00:45

Incidente Processual Instaurado

02/06/2021, 00:45

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 15:07

Declarada a Remição

31/05/2021, 15:07

Conclusos para decisão

31/05/2021, 14:18

Conclusos para despacho

25/05/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 15:44

Mudança de Classe Processual

14/05/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 02:26

Processo Entranhado

05/05/2021, 02:26

Incidente Processual Instaurado

05/05/2021, 02:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2021, 21:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2021, 21:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2021, 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/05/2021, 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2021, 11:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2021, 09:54

Conclusos para decisão

03/05/2021, 15:56

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2021, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2021, 11:43

Conclusos para despacho

28/04/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 01:40

Proferido Despacho

26/04/2021, 16:46

Conclusos para despacho

26/04/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 01:36

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 01:36

Processo Entranhado

23/04/2021, 01:35

Incidente Processual Instaurado

23/04/2021, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 08:22

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 18:11

Homologado o Cálculo

04/09/2019, 18:11

Conclusos para decisão

04/09/2019, 13:26

Conclusos para despacho

04/09/2019, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2019, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2019, 08:37

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 11:33

Ato ordinatório

28/08/2019, 11:32

Realizado Cálculo

28/08/2019, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2019, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2019, 08:10

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 17:47

Decisão

15/08/2019, 14:39

Conclusos para decisão

15/08/2019, 14:34

Conclusos para despacho

15/08/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 16:48

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 08:01

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 14:14

Realizado Cálculo

15/07/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 09:53

Determinada a Regressão de Regime

15/07/2019, 09:53

Conclusos para decisão

12/07/2019, 12:02

Conclusos para despacho

12/07/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2019, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 14:27

Decisão

26/06/2019, 14:27

Conclusos para despacho

26/06/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2019, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2019, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2019, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2019, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2019, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2019, 10:14

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 10:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2019, 13:46

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 21:47

Conclusos para decisão

25/03/2019, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 12:26

Apensado ao processo

22/02/2019, 12:23

Proferido Despacho

29/01/2019, 17:40

Conclusos para despacho

29/01/2019, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2019, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2019, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2019, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/01/2019, 11:10

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2018, 13:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/12/2018, 18:27

Conclusos para decisão

18/12/2018, 15:32

Conclusos para despacho

18/12/2018, 13:22

Juntada de Certidão

18/12/2018, 13:21

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 13:21

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 13:20

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 12:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 16:55

Suspensão do Prazo

23/10/2018, 22:50

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 15:23

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 15:21

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 11:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2018, 17:46

Conclusos para decisão

09/10/2018, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 11:56

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 18:28

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 23:57

Suspensão do Prazo

04/06/2018, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2018, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2018, 09:07

Juntada de Outros documentos

14/03/2018, 10:40

Expedição de Mandado.

14/03/2018, 10:03

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 13:33

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 13:29

Decisão

09/03/2018, 15:17

Conclusos para decisão

09/03/2018, 14:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2018, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2018, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2018, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2018, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2018, 14:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2018, 10:59

Conclusos para decisão

15/01/2018, 18:11

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/08/2017, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2017, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2017, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2017, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/08/2017, 15:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/08/2017, 11:17

Conclusos para decisão

03/08/2017, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 13:45

Expedição de Certidão.

04/07/2017, 12:31

Concedida Progressão de regime

04/07/2017, 10:51

Conclusos para julgamento

04/07/2017, 09:47

Conclusos para decisão

04/07/2017, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 11:49

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2017, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2017, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2017, 09:11

Expedição de Certidão.

08/06/2017, 11:59

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 11:57

Decisão

19/05/2017, 19:10

Conclusos para decisão

18/05/2017, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2017, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 06:46

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2017, 15:55

Juntada de Outros documentos

10/05/2017, 15:53

Expedição de Certidão.

27/04/2017, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 07:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2017, 13:28

Conclusos para julgamento

23/03/2017, 12:31

Conclusos para decisão

23/03/2017, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 14:45

Expedição de Certidão.

17/03/2017, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2017, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2017, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2016, 18:35

Juntada de Outros documentos

17/05/2016, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 10:40

Expedição de Certidão.

08/05/2016, 00:14

Expedição de Ofício.

02/05/2016, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 17:20

Expedição de Certidão.

27/04/2016, 13:44

Expedição de Certidão.

27/04/2016, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2016, 13:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2016, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 12:23

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 12:23

Juntada de Certidão

14/03/2016, 12:23

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 12:23

Juntada de Ofício

14/03/2016, 12:22

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 12:22

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 12:22

Juntada de Petição de Denúncia

14/03/2016, 12:21

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 12:21

Distribuído por sorteio

14/03/2016, 12:16

Decisão

•12/12/2025, 15:31

Decisão

•12/12/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 11:24

Decisão

•04/08/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 08:58

Decisão

•04/07/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:33

Decisão

•17/01/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 10:09

Todos os documentos(113)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:40

Decisão

•12/12/2025, 15:31

Decisão

•12/12/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 11:24

Decisão

•04/08/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 08:58

Decisão

•04/07/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:33

Decisão

•17/01/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 10:17

Decisão

•31/07/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:39

Despacho

•15/05/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•11/05/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 12:13

Despacho

•19/03/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 08:07

Despacho

•20/02/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 10:42

Decisão

•08/01/2024, 15:17

Despacho

•20/10/2023, 09:30

Decisão

•22/09/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 18:37

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:49

Despacho

•29/08/2023, 15:22

Decisão

•22/08/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:02

Decisão

•19/07/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 13:59

Decisão

•23/06/2023, 10:19

Despacho

•13/04/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 11:35

Decisão

•08/10/2021, 13:06

Decisão

•06/10/2021, 18:09

Decisão

•16/06/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 14:47

Decisão

•31/05/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 15:44

Decisão

•04/05/2021, 09:54

Despacho

•26/04/2021, 16:46

Decisão

•04/09/2019, 18:11

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 11:32

Decisão

•15/08/2019, 14:39

Decisão

•15/07/2019, 09:53

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 11:16

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 17:35

Despacho

•26/06/2019, 14:27

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 14:51

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 16:16

Despacho

•27/03/2019, 13:46

Despacho

•29/01/2019, 17:40

Decisão

•18/12/2018, 18:27

Decisão

•09/10/2018, 17:46

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Acórdão

•14/09/2018, 18:28

Decisão

•09/03/2018, 15:17

Decisão

•16/01/2018, 10:59

Decisão

•03/08/2017, 11:17

Decisão

•04/07/2017, 10:51

Ato Ordinatório

•26/06/2017, 16:02

Decisão

•19/05/2017, 19:10

Ato Ordinatório

•10/05/2017, 15:54

Despacho

•23/03/2017, 13:28

Ato Ordinatório

•17/03/2017, 12:38

Ato Ordinatório

•27/04/2016, 13:43

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23

Sentença

•14/03/2016, 12:23