Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011190-56.2020.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Responsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Civel de Franca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO (RIBEIRAO PRETO)

CNPJ

Autor

ANTONIO HIPOLITO NETO

Reu

ALFREDO MARTINS

CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA-SP

Reu

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RECANTO PORTAL DE MINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

APARECIDA DONIZETE DE SOUZA

OAB/SP 58590·CPF·Representa: Réu

PAULO DE OLIVEIRA CINTRA

OAB/SP 59625·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO

OAB/SP 129445·CPF·Representa: Réu

LAURO HYPPOLITO

OAB/SP 101586·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO (RIBEIRAO PRETO)

CNPJ

Autor

ANTONIO HIPOLITO NETO

Reu

ALFREDO MARTINS

CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA-SP

Reu

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RECANTO PORTAL DE MINAS

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Suspensão do Prazo

10/02/2026, 00:54

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:05

Concedida a Dilação de Prazo

13/01/2026, 16:33

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 16:47

Conclusos para despacho

28/07/2025, 16:53

Todas as movimentações(125)

Suspensão do Prazo

10/02/2026, 00:54

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:05

Concedida a Dilação de Prazo

13/01/2026, 16:33

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:15

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 16:47

Conclusos para despacho

28/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2025, 13:10

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lauro Hyppolito (OAB 101586/SP), Aparecida Donizete de Souza (OAB 58590/SP), Paulo de Oliveira Cintra (OAB 59625/SP) Processo 0011190-56.2020.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqdo: Antonio Hipolito Neto, Alfredo Martins, Associação dos Proprietários do Recanto Portal de Minas - Vistos. Fls. 388: expeça-se mandado na forma requerida, observado o endereço indicado, quanto ao anteriormente determinado (fls. 381). Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 15:49

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 14:02

Conclusos para despacho

03/12/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 14:44

Conclusos para despacho

18/04/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:21

Suspensão do Prazo

10/04/2024, 02:42

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 10:25

Juntada de Mandado

13/03/2024, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 07:07

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 23:38

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 12:09

Conclusos para despacho

13/11/2023, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 16:20

Conclusos para despacho

18/09/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 07:10

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2023, 20:44

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 17:15

Conclusos para despacho

10/03/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 11:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2022, 11:56

Conclusos para despacho

29/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 01:36

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2022, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2022, 16:55

Conclusos para despacho

30/05/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 10:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/05/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

14/05/2022, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

29/04/2022, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2022, 11:29

Conclusos para despacho

28/04/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 16:51

Suspensão do Prazo

28/05/2021, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2021, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2021, 13:12

Proferido Despacho

29/04/2021, 16:56

Conclusos para despacho

29/04/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 16:06

Conclusos para despacho

26/03/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2021, 11:52

Juntada de Mandado

15/03/2021, 11:52

Expedição de Mandado.

02/03/2021, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 14:02

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 10:09

Decisão Determinação

21/01/2021, 16:28

Conclusos para despacho

19/11/2020, 15:02

Início da Execução Juntado

19/11/2020, 14:55

Despacho

•03/10/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:38

Despacho

•09/05/2025, 15:49

Despacho

•24/02/2025, 14:02

Despacho

•11/07/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 09:52

Despacho

•28/02/2024, 12:09

Despacho

•09/11/2023, 16:20

Decisão

•25/07/2023, 20:44

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 12:18

Despacho

•31/05/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:23

Despacho

•26/09/2022, 11:56

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/01/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 15:42

Despacho

•03/10/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:38

Despacho

•09/05/2025, 15:49

Despacho

•24/02/2025, 14:02

Despacho

•11/07/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 09:52

Despacho

•28/02/2024, 12:09

Despacho

•09/11/2023, 16:20

Decisão

•25/07/2023, 20:44

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 12:18

Despacho

•31/05/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:23

Despacho

•26/09/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 12:05

Despacho

•25/07/2022, 16:55

Despacho

•29/04/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 16:53

Despacho

•29/04/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 13:24

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 10:25

Decisão

•21/01/2021, 16:28