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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSP1° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sao Jose dos Campos
Partes do Processo
RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO
CPFDIOGO ALEX DOS SANTOS
CPFMUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS
CNPJ