Procedimento Comum Cível 1001737-28.2025.8.26.0363 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001737-28.2025.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Grecco dos Santos (OAB 452834/SP) Processo 1001737-28.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana D'arc da Silva - VISTOS: Defiro não apenas a gratuidade judiciária, mas também a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga insurge-se a autora contra descontos em sua aposentadoria advinda de contribuição com associação/clube de benefícios jamais contratada(o). Daí pretender formal declaração de inexistência de relação jurídica, além de repetição em dobro dos valores já descontados e indenização capaz de recompor os danos morais decorrentes do evento; sob a rubrica de liminar, outrossim, requereu imediata a suspensão de tais descontos. Os documentos trazidos com a inicial são mesmo hábeis a sugerir os descontos. E cuidando-se de fato negativo (contratação), não há como exigir prova cabal acerca da inexistência de solicitação/anuência, mormente nesse passo procedimental de cognição sumária. Há, de resto, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois os descontos, sobre indevidos, comprometeriam parte da renda da autora. Confiram-se, dentre outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE PLEITEIA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2266001-12.2024.8.26.0000; Relator:Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão da origem que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor que almeja a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário. Negativa de que tenha se associado voluntariamente a entidade que oferece benefícios e serviços para aposentados e pensionistas mediante o pagamento de contribuição. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito evidenciada tendo em vista que a ré não trouxe qualquer elemento que afastasse as alegações de irregularidade nos descontos. Concordância da ré em cancelar a associação entre as partes manifestada na origem. Perigo de dano. Redução da capacidade financeira de pessoa que é idosa e aposentada. Decisão reformada. Recurso provido.(Agravo de Instrumento 2196981-31.2024.8.26.0000; Relator:Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2011). Presentes, portanto, os requisitos legais alistados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ora analisados em cognição provisória, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social INSS se abstenha de implementar o desconto relativo ao contrato referido na inicial até ulterior decisão judicial em sentido contrário. Cópia desta decisão servirá como ofício. Cite-se (independentemente de audiência de conciliação), com as advertências de praxe. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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