Execução de Título Extrajudicial 1000183-37.2022.8.26.0695 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000183-37.2022.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1000183-37.2022.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Ao compulsar os autos, verifico que a presente demanda está embasada em célula de crédito bancário, de modo que a prescrição intercorrente dá-se no lapso temporal de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44, da Lei nº 10.931/2004 c/c o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra Com o advento da Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, passou-se a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente o momento em que o exequente toma ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora. Nessa toada, noto que, à fl. 137 (01/03/2023), a parte exequente teve ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora (fls. 131/133), circunstância que, à luz do artigo 921, § 4º, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional no curso do processo. Dessa forma, à luz da legislação vigente, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional em questão a data acima mencionada, sua consumação está prevista para ocorrer apenas em 01/03/2026, caso a demanda não seja suspensa ou a prescrição interrompida. Diante do exposto, por ora, mantenho afastada a ocorrência da prescrição intercorrente. Passo a analisar a petição acostada às fls. 221/227: Considerando o falecimento do executada Reinildes (fl. 229) e a ausência, até o momento, de inventário, defiro a habilitação do espólio. Providencie a z. serventia o necessário. Ademais, nos termos do artigo 1.797, inciso I, do Código Civil, e dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, considerando que na ausência de inventariante a administração provisória do espólio compete ao cônjuge, cite-se o espólio na pessoa do Sr. Fabiano Pereira Santana (fl. 228), CPF nº 108.917.896-42, residente à Avenida Joaquim Avelino Pinheiro, nº 810, bairro Vicente Nunes, Nazaré Paulista/SP, CEP 12960-000, nos termos da decisão de fls. 104/108. Anoto que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a despesa pertinente para a intimação. Com a apresentação, expeça-se o necessário. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(29)