Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000855-33.2025.8.26.0568 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Joao da Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Alexandre Batista Alves

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE MARTINS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

OAB/SP 193197·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:33

Conclusos para despacho

01/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2026, 06:06

Juntada de Certidão

11/03/2026, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 10:09

Expedição de Carta.

10/03/2026, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 09:56

Conclusos para despacho

06/03/2026, 08:53

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:14

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:57

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 11:10

Todas as movimentações(47)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:33

Conclusos para despacho

01/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2026, 06:06

Juntada de Certidão

11/03/2026, 06:35

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 09:56

Decisão

•24/09/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 10:09

Expedição de Carta.

10/03/2026, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 09:56

Conclusos para despacho

06/03/2026, 08:53

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:14

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:57

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 10:44

Conclusos para decisão

17/09/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/08/2025, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/07/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/05/2025, 07:56

Conclusos para decisão

22/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:14

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandro Fabrizio Panazzolo (OAB 193197/SP) Processo 1000855-33.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Henrique Martins - Diante de todo exposto, dou por extinta a fase de conhecimento e: a) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de obrigação de fazer de desvinculação do nome e CPF do requerente do imóvel indicado na inicial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual; b) no mais, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar o ente requerido ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados, incidente correção monetária e juros de mora desde a presente data (Súmula nº 362 STJ), devendo ser observada, portanto, a SELIC (o índice, a um só tempo, engloba a atualização monetária e os juros de mora e incide no presente caso por força da Emenda Constitucional nº 113/21). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009)3.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:16

Julgada Procedente em Parte a Ação

09/05/2025, 16:15

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de Réplica

11/04/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 12:17

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 10:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

27/02/2025, 10:57

Conclusos para decisão

24/02/2025, 15:12

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 15:01

Decisão

•23/05/2025, 07:56

Sentença

•09/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:15

Decisão

•27/02/2025, 10:57