Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002717-02.2019.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Mogi Mirim

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MOGI MIRIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:14

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 03:22

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:14

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tania Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB 293639/SP), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB 299486/SP) Processo 0002717-02.2019.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Vistos. Aguarde-se por mais 90 dias novo relatório atualizado dos procedimentos adotados para regularização do loteamento Parque das Laranjeiras pelo Município de Mogi Mirim. Após, ao Ministério Público para parecer. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:17

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:29

Todas as movimentações(114)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:14

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 14:41

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:41

Despacho

•09/05/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 03:22

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:14

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tania Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB 293639/SP), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB 299486/SP) Processo 0002717-02.2019.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Vistos. Aguarde-se por mais 90 dias novo relatório atualizado dos procedimentos adotados para regularização do loteamento Parque das Laranjeiras pelo Município de Mogi Mirim. Após, ao Ministério Público para parecer. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:17

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 01:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 15:11

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 01:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/09/2024, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 14:48

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 23:03

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2024, 16:45

Conclusos para despacho

29/11/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 12:14

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 23:52

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 07:13

Conclusos para despacho

12/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 13:24

Conclusos para despacho

11/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 15:35

Conclusos para despacho

23/11/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 08:11

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2022, 13:39

Conclusos para despacho

04/07/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:30

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2022, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2022, 14:52

Conclusos para despacho

19/05/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 16:11

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

08/05/2021, 08:59

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2021, 17:11

Conclusos para despacho

06/04/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2021, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2020, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2020, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2020, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2020, 08:45

Conclusos para despacho

15/06/2020, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2020, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 16:00

Suspensão do Prazo

10/05/2020, 08:17

Suspensão do Prazo

10/04/2020, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2020, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2020, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2020, 11:34

Juntada de Mandado

03/02/2020, 11:34

Expedição de Mandado.

22/01/2020, 12:56

Decisão

20/01/2020, 15:31

Conclusos para decisão

07/08/2019, 14:57

Início da Execução Juntado

07/08/2019, 14:43

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:46

Despacho

•22/01/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:23

Despacho

•16/09/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 09:37

Despacho

•26/03/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 16:56

Despacho

•25/09/2023, 07:13

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 14:02

Despacho

•06/09/2023, 13:24

Despacho

•22/03/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 09:53

Despacho

•10/08/2022, 13:39

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:41

Despacho

•09/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:46

Despacho

•22/01/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:23

Despacho

•16/09/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 09:37

Despacho

•26/03/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 16:56

Despacho

•25/09/2023, 07:13

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 14:02

Despacho

•06/09/2023, 13:24

Despacho

•22/03/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 09:53

Despacho

•10/08/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 10:05

Despacho

•29/06/2022, 14:52

Despacho

•12/04/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 10:43

Despacho

•16/06/2020, 08:45

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 09:11

Decisão

•20/01/2020, 15:31