Embargos de Declaração Cível 1006216-73.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

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TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ricardo Mair Anafe

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Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

FARMACIA MAGISTRAL MEDICATRIX NATURAE LTDA ME

CNPJ

Reu

CHEFE DA DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA DE ATIBAIA

TERCEIRO

MUNICIPIO DE ATIBAIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLAVIO MENDES BENINCASA

Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

15/10/2025, 10:05

Acórdão registrado

13/10/2025, 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

13/10/2025, 16:54

Julgamento Virtual Iniciado

07/10/2025, 15:33

Conclusos para decisão

25/09/2025, 16:19

Subprocesso Cadastrado

25/09/2025, 16:17

Documentos

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