Execução da Pena 0001063-66.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Miguelopolis

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ITALO BARBOSA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 194194·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 23:25

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:33

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2026, 15:23

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 21:08

Todas as movimentações(198)

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 23:25

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:33

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 23:25

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:46

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2026, 15:23

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 21:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 20:42

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 18:54

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2026.

13/02/2026, 14:58

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 20:14

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 17:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/11/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 16:32

Suspensão do Prazo

29/07/2025, 01:01

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Ferreira de Oliveira (OAB 194194/SP) Processo 0001063-66.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ITALO BARBOSA PEREIRA - Vistos. Trata-se de processo em que o apenado cumpre pena em regime aberto, com obrigação de comparecimento mensal em juízo. Verifico a existência de circunstâncias que justificam a modificação da periodicidade dos comparecimentos. Com efeito, há reduzido quadro de servidores disponíveis nesta serventia, comprometendo a capacidade de atendimento presencial adequado aos apenados e a análise tempestiva de volume expressivo de feitos em todas as fases da execução penal. Assim, há necessidade de racionalização dos fluxos de trabalho e atendimento ao público, de modo a proporcionar maior qualidade no acompanhamento individualizado dos casos que demandam intervenção mais direta e imediata. Desta forma, deve-se adequar as condições do cumprimento da pena às particularidades do caso concreto e às condições estruturais disponíveis, sempre com vistas à efetividade da execução penal. Ante o exposto, determino a alteração da periodicidade de comparecimento em juízo para TRIMESTRAL, mantidas as demais condições anteriormente estabelecidas. DETERMINO, ainda: A cientificação do Ministério Público; A intimação do apenado, quando de seu próximo comparecimento, sobre a alteração da periodicidade, com advertência expressa sobre a manutenção das demais condições anteriormente estabelecidas; Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 13:49

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:58

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

12/03/2025, 18:58

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:00

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 11:45

Suspensão do Prazo

17/04/2024, 21:34

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 14:50

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 21:46

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 16:29

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2023, 17:23

Conclusos para despacho

24/07/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 10:03

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2022, 19:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 16:31

Conclusos para despacho

29/06/2022, 22:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2022, 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2022, 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2022, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2022, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/06/2022, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2022, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/06/2022, 13:51

Conclusos para decisão

14/06/2022, 18:26

Conclusos para despacho

13/06/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:29

Concedida Progressão de regime

08/06/2022, 15:21

Conclusos para decisão

08/06/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2022, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 16:59

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2022, 11:54

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 05:53

Juntada de Petição de Resposta

20/05/2022, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2022, 11:46

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:01

Decisão

13/04/2022, 17:01

Conclusos para despacho

13/04/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 11:55

Decisão

03/12/2021, 11:55

Conclusos para decisão

02/12/2021, 18:50

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2021, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2021, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2021, 08:17

Processo Entranhado

20/11/2021, 08:17

Incidente Processual Instaurado

20/11/2021, 07:52

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 18:51

Concedida Progressão de regime

19/11/2021, 18:50

Conclusos para despacho

19/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 19:19

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 19:45

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2021, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2021, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 19:08

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 19:07

Proferido Despacho

11/11/2021, 19:07

Conclusos para despacho

11/11/2021, 18:46

Conclusos para despacho

11/11/2021, 18:24

Juntada de Petição de Resposta

10/11/2021, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2021, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 01:24

Conclusos para despacho

04/11/2021, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 07:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/10/2021, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 16:38

Decisão

08/10/2021, 16:26

Conclusos para decisão

08/10/2021, 15:59

Conclusos para despacho

08/10/2021, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2021, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 11:26

Decisão

01/10/2021, 17:55

Conclusos para despacho

01/10/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 13:40

Mudança de Classe Processual

10/12/2019, 12:57

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/12/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 16:44

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 15:38

Homologado o Cálculo

27/03/2019, 15:38

Conclusos para decisão

26/03/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 14:14

Expedição de Ofício.

13/02/2019, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2019, 11:50

Apensado ao processo

12/02/2019, 11:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 11:46

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 11:38

Distribuído por competência exclusiva

12/02/2019, 11:24

Despacho

•16/03/2026, 20:42

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 15:01

Despacho

•09/05/2025, 13:49

Decisão

•12/03/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:07

Despacho

•24/07/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:28

Despacho

•01/09/2022, 19:00

Decisão

•15/06/2022, 13:51

Decisão

•08/06/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 09:09

Despacho

•24/05/2022, 11:54

Despacho

•19/05/2022, 11:46

Todos os documentos(52)

Decisão

•16/04/2026, 23:25

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:46

Despacho

•16/03/2026, 20:42

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 15:01

Despacho

•09/05/2025, 13:49

Decisão

•12/03/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:07

Despacho

•24/07/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:28

Despacho

•01/09/2022, 19:00

Decisão

•15/06/2022, 13:51

Decisão

•08/06/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 09:09

Despacho

•24/05/2022, 11:54

Despacho

•19/05/2022, 11:46

Decisão

•13/04/2022, 17:01

Decisão

•03/12/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 18:15

Decisão

•19/11/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 18:28

Despacho

•11/11/2021, 19:07

Despacho

•05/11/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 07:06

Decisão

•08/10/2021, 16:26

Decisão

•01/10/2021, 17:55

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Acórdão

•10/12/2019, 12:52

Decisão

•27/03/2019, 15:38

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 11:50

Sentença

•12/02/2019, 11:25

Decisão

•12/02/2019, 11:25

Decisão

•12/02/2019, 11:24