Execução de Título Extrajudicial 0002636-87.2006.8.26.0111 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2006

Valor da Causa

R$ 5.229,52

Órgão julgador

Vara Unica de Cajuru

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAJURU

CNPJ

Autor

ERIKA MORETINI

CPF

Reu

ALEX MORETINI

CPF

Reu

ANA CLAUDIA MORETINI

CPF

Reu

CARINA APARECIDA NASCIMENTO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DJALMA FREGNANI JUNIOR

OAB/SP 169098·CPF·Representa: Autor

SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO

OAB/SP 148041·CPF·Representa: Autor

OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP 144576·CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA VIEIRA SILVA FURQUIM

OAB/SP 233481·CPF·Representa: Autor

GABRIELA OFICIATI DINIZ

OAB/SP 249375·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE CAJURU

CNPJ

Autor

ERIKA MORETINI

CPF

Reu

ALEX MORETINI

CPF

Reu

ANA CLAUDIA MORETINI

CPF

Reu

CARINA APARECIDA NASCIMENTO FERNANDES

CPF

Reu

BENEDITA MARGARIDA DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes(6)

DJALMA FREGNANI JUNIOR

OAB/SP 169098·CPF·Representa: Autor

SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO

OAB/SP 148041·CPF·Representa: Autor

OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP 144576·CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA VIEIRA SILVA FURQUIM

OAB/SP 233481·CPF·Representa: Autor

GABRIELA OFICIATI DINIZ

OAB/SP 249375·CPF·Representa: Autor

LUIS EVANEO GUERZONI

OAB/SP 153337·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2026, 05:04

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 13:27

Juntada de Certidão

04/05/2026, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 15:52

Expedição de Carta.

30/04/2026, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

30/04/2026, 15:46

Suspensão do Prazo

27/11/2025, 21:51

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 06:54

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 06:53

Todas as movimentações(375)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2026, 05:04

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 13:27

Juntada de Certidão

04/05/2026, 06:01

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 15:52

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 15:52

Expedição de Carta.

30/04/2026, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

30/04/2026, 15:46

Suspensão do Prazo

27/11/2025, 21:51

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 06:54

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 06:53

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 21:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2025, 20:28

Conclusos para despacho

04/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osmar Eugenio de Souza Junior (OAB 144576/SP), Silvio Henrique Freire Teotonio (OAB 148041/SP), Luis Evaneo Guerzoni (OAB 153337/SP), Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Rita de Cassia Vieira Silva Furquim (OAB 233481/SP), Gabriela Oficiati Diniz (OAB 249375/SP) Processo 0002636-87.2006.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Municipio de Cajuru - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora de valores via sistema SISBAJUD, formulado nos autos da presente execução movida em face dos sucessores da devedora falecida, os quais se habilitaram nos autos. Contudo, cumpre esclarecer que os herdeiros respondem pelas dívidas da falecida apenas até o limite do valor da herança por eles recebida, não sendo admissível que se atinja o patrimônio particular dos sucessores para satisfação de débitos que excedam os bens herdados. No caso dos autos, não há nos autos comprovação de que os valores eventualmente localizados por meio do sistema SISBAJUD estejam vinculados à herança transmitida. Deste modo, ausente a demonstração de que os valores eventualmente atingidos integrem o acervo hereditário, eventual constrição sobre o patrimônio próprio dos herdeiros configuraria violação à limitação legal de sua responsabilidade. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de penhora de valores via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao processo, no prazo de 15 dias. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 19:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2025, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 09:19

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

21/12/2024, 18:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/12/2024, 18:39

Conclusos para despacho

04/12/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 06:30

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 19:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2024, 19:48

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 06:47

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2024, 08:36

Conclusos para decisão

08/03/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:33

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:33

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:30

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 13:29

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:23

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:22

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:22

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

05/03/2024, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2024, 15:45

Processo Materializado

05/03/2024, 15:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

05/03/2024, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 14:48

Recebidos os Autos do Advogado

29/11/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2023, 10:47

Ato ordinatório

16/11/2023, 09:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/09/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:21

Autos no Prazo

26/07/2023, 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2023, 11:10

Autos no Prazo

17/07/2023, 11:40

Expedição de Carta.

17/07/2023, 11:37

Autos no Prazo

05/05/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 05:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:56

Autos no Prazo

04/04/2023, 09:47

Autos no Prazo

02/03/2023, 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/03/2023, 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2023, 09:29

Autos no Prazo

10/02/2023, 16:10

Expedição de Carta.

10/02/2023, 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2023, 15:46

Autos no Prazo

01/02/2023, 10:58

Expedição de Carta.

01/02/2023, 10:13

Expedição de Carta.

01/02/2023, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 09:29

Recebidos os Autos do Advogado

11/11/2022, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 11:55

Ato ordinatório

25/10/2022, 10:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/09/2022, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2022, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2022, 10:56

Autos no Prazo

16/08/2022, 15:42

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/06/2022, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 00:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/05/2022, 14:21

Recebidos os Autos do Advogado

17/05/2022, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 10:27

Ato ordinatório

10/05/2022, 16:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

09/03/2022, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2022, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2022, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2022, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 00:00

Expedição de Carta.

13/12/2021, 16:27

Expedição de Carta.

13/12/2021, 16:27

Expedição de Carta.

13/12/2021, 16:27

Expedição de Carta.

13/12/2021, 16:27

Expedição de Mandado.

13/12/2021, 16:19

Autos no Prazo

13/12/2021, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2021, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2021, 00:23

Decisão

09/12/2021, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2021, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 13:32

Recebidos os Autos do Advogado

02/12/2021, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2021, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2021, 13:20

Ato ordinatório

25/11/2021, 09:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/10/2021, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2021, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2021, 13:17

Decisão

13/10/2021, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 14:05

Decisão

11/08/2021, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2021, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2021, 17:56

Expedição de Mandado.

13/01/2021, 18:06

Decisão

13/02/2020, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2019, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2019, 13:00

Decisão

22/11/2019, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2019, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2019, 12:09

Decisão

22/10/2019, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 16:24

Recebidos os Autos do Advogado

14/08/2019, 17:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

25/07/2019, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2019, 10:09

Decisão

01/07/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 14:18

Autos no Prazo

07/05/2019, 15:36

Conclusos para despacho

07/05/2019, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

07/05/2019, 14:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

11/04/2019, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2019, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2019, 14:08

Proferido Despacho

25/01/2019, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2018, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2018, 14:40

Proferido Despacho

03/10/2018, 15:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

03/10/2018, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 16:34

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

07/05/2018, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2018, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2018, 10:44

Proferido Despacho

04/04/2018, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 17:26

Recebidos os Autos do Advogado

27/02/2018, 15:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/02/2018, 13:48

Juntada de Mandado

31/01/2018, 16:55

Expedição de Mandado.

12/01/2018, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2017, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2017, 11:32

Decisão

16/05/2017, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2017, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2017, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2017, 14:30

Proferido Despacho

16/02/2017, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 15:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

10/02/2017, 16:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

29/11/2016, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2016, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2016, 12:35

Proferido Despacho

07/10/2016, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2016, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2016, 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2016, 16:13

Juntada de Mandado

14/06/2016, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2014, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2014, 10:31

Expedição de Mandado.

28/11/2014, 13:54

Expedição de Mandado.

26/11/2014, 14:10

Proferido Despacho

17/11/2014, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2014, 17:22

Juntada de Mandado

09/10/2014, 17:21

Recebidos os Autos do Advogado

09/09/2014, 16:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/09/2014, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2014, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2014, 11:01

Proferido Despacho

20/08/2014, 17:54

Juntada de Mandado

01/07/2014, 17:16

Expedição de Mandado.

25/04/2014, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2014, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2014, 09:50

Expedição de Mandado.

28/01/2014, 13:07

Proferido Despacho

14/01/2014, 13:38

Autos no Prazo

06/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

03/06/2013, 00:00

Recebimento de Carga

28/05/2013, 15:10

Carga ao Advogado

16/05/2013, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

08/05/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/05/2013, 00:00

Despacho Proferido

07/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

31/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

23/01/2013, 00:00

Despacho Proferido

22/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2012, 00:00

Recebimento de Carga

16/10/2012, 17:27

Carga Outro

15/10/2012, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

02/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

19/07/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

26/06/2012, 00:00

Despacho Proferido

22/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2012, 00:00

Recebimento de Carga

16/05/2012, 17:32

Carga ao Advogado

11/05/2012, 15:16

Data da Publicação SIDAP

07/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

03/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

02/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

16/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

08/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

04/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

06/06/2011, 00:00

Despacho Proferido

02/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

01/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

04/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

30/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

24/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

20/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

28/07/2010, 00:00

Recebimento de Carga

26/07/2010, 18:17

Carga ao Advogado

21/07/2010, 14:36

Data da Publicação SIDAP

19/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

19/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

19/04/2010, 00:00

Despacho Proferido

15/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

13/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

08/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

25/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

05/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

01/10/2009, 00:00

Recebimento de Carga

18/09/2009, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

18/09/2009, 00:00

Despacho Proferido

16/09/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/09/2009, 00:00

Carga Outro

11/09/2009, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

26/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

25/06/2009, 00:00

Recebimento de Carga

22/06/2009, 15:58

Carga ao Advogado

16/06/2009, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

14/01/2009, 00:00

Despacho Proferido

13/01/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

19/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

07/11/2008, 00:00

Despacho Proferido

06/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

06/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

22/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

21/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

15/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

13/10/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2008, 00:00

Recebimento de Carga

18/09/2008, 15:09

Carga ao Advogado

17/09/2008, 16:46

Despacho Proferido

27/05/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

27/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

24/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

20/02/2008, 00:00

Despacho Proferido

19/02/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

25/01/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/01/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

13/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

28/05/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

19/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

02/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

21/02/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

30/01/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

21/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

31/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

23/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/10/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

27/09/2006, 16:31

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:55

Decisão

•29/09/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:21

Decisão

•11/05/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:03

Decisão

•21/12/2024, 18:39

Decisão

•08/10/2024, 19:48

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 12:34

Decisão

•09/03/2024, 08:36

Decisão

•08/03/2024, 13:44

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 15:52

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:55

Decisão

•29/09/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:21

Decisão

•11/05/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:03

Decisão

•21/12/2024, 18:39

Decisão

•08/10/2024, 19:48

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 12:34

Decisão

•09/03/2024, 08:36

Decisão

•08/03/2024, 13:44

Decisão

•08/03/2024, 13:44

Decisão

•08/03/2024, 13:44