Execução de Título Extrajudicial 1003205-36.2019.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003205-36.2019.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DERCY CAVALCANTI PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/04/2026, 15:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDECI PEREIRA - NORMAL

22/04/2026, 15:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDECI PEREIRA - REPRESENTADA

22/04/2026, 15:07

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/04/2026, 11:22

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WPLA.26.70019471-7Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 13/04/2026 18:58

13/04/2026, 20:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0707/2026Data da Publicação: 06/04/2026

01/04/2026, 03:15

Juntada

01/04/2026, 03:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0707/2026Teor do ato: Pelo exposto, e em conformidade com o art. 855, inciso I, e art. 857 do CPC, DEFIRO o pedido de fls. 621/623 para determinar a intimação de SOMABARROS PARTICIPAÇÕES LTDA e GBVR PARTICIPAÇÕES LTDA, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o depósito judicial da quantia de R$368.987,37. INTIME-SE.Advogados(s): Marilza Quirino (OAB 269413/SP), Eduardo Garcia Nogueira (OAB 279536/SP), Quele Silva de Almeida (OAB 406178/SP)

31/03/2026, 19:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Pelo exposto, e em conformidade com o art. 855, inciso I, e art. 857 do CPC, DEFIRO o pedido de fls. 621/623 para determinar a intimação de SOMABARROS PARTICIPAÇÕES LTDA e GBVR PARTICIPAÇÕES LTDA, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o depósito judicial da quantia de R$368.987,37. INTIME-SE.

31/03/2026, 18:54

Conclusos para decisão

31/03/2026, 18:50

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:47

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70009633-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/02/2026 20:04

25/02/2026, 20:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0216/2026Data da Publicação: 04/02/2026

03/02/2026, 06:52

Juntada

03/02/2026, 06:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0216/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 599/601, 604/605, 606/607, 608/610, 611, 614/615 e 616/618. As pretensões da executada DERCY CAVALCANTI PEREIRA não comportam acolhimento. A questão relativa à sua legitimidade passiva e à responsabilidade pelas obrigações da empresa BAHAMAS PAULÍNIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA foi objeto de decisão interlocutória às fls. 216, fundamentada em sua condição de ex-sócia administradora (art. 1.003, parágrafo único, do CC) e sucessora do de cujus. Referido entendimento foi integralmente mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos julgamentos dos Agravos de Instrumento (nº 2190717-66.2022.8.26.0000 - fls. 504/511 e; nº 2042836-80.2025.8.26.0000 - fls. 587/593). Quanto ao acordo firmado com os codevedores, o v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2042836-80.2025.8.26.0000 (fls. 587/593) foi explícito ao consignar que a transação efetivada com um dos devedores solidários não extingue a dívida em relação aos demais, persistindo a obrigação solidária de DERCY CAVALCANTI PEREIRA quanto ao saldo remanescente. Dessa forma, a insistência na rediscussão de matérias preclusas, exaustivamente apreciadas em duas instâncias e com trânsito em julgado certificado, configura conduta manifestamente protelatória. A conduta da executada DERCY CAVALCANTI PEREIRA amolda-se à previsão do art. 774, inciso II, do CPC, pois opõe-se maliciosamente à execução ao empregar ardis e meios artificiosos para obstar a satisfação do crédito que tramita há mais de seis anos. Dessa forma, REJEITO a pretensão de DERCY CAVALCANTI PEREIRA , devendo a execução prosseguir em seus exatos termos. E, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, II, CPC), condeno a coexecutada DERCY CAVALCANTI PEREIRA ao pagamento de multa de 10%) sobre o valor atualizado do débito, montante este que reverterá em proveito da exequente, conforme o art. 774, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE.Advogados(s): Marilza Qu

30/01/2026, 18:04

Documentos

DECISÃO

•31/03/2026, 18:54

DECISÃO

•30/01/2026, 17:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0216/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 599/601, 604/605, 606/607, 608/610, 611, 614/615 e 616/618. As pretensões da executada DERCY CAVALCANTI PEREIRA não comportam acolhimento. A questão relativa à sua legitimidade passiva e à responsabilidade pelas obrigações da empresa BAHAMAS PAULÍNIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA foi objeto de decisão interlocutória às fls. 216, fundamentada em sua condição de ex-sócia administradora (art. 1.003, parágrafo único, do CC) e sucessora do de cujus. Referido entendimento foi integralmente mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos julgamentos dos Agravos de Instrumento (nº 2190717-66.2022.8.26.0000 - fls. 504/511 e; nº 2042836-80.2025.8.26.0000 - fls. 587/593). Quanto ao acordo firmado com os codevedores, o v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2042836-80.2025.8.26.0000 (fls. 587/593) foi explícito ao consignar que a transação efetivada com um dos devedores solidários não extingue a dívida em relação aos demais, persistindo a obrigação solidária de DERCY CAVALCANTI PEREIRA quanto ao saldo remanescente. Dessa forma, a insistência na rediscussão de matérias preclusas, exaustivamente apreciadas em duas instâncias e com trânsito em julgado certificado, configura conduta manifestamente protelatória. A conduta da executada DERCY CAVALCANTI PEREIRA amolda-se à previsão do art. 774, inciso II, do CPC, pois opõe-se maliciosamente à execução ao empregar ardis e meios artificiosos para obstar a satisfação do crédito que tramita há mais de seis anos. Dessa forma, REJEITO a pretensão de DERCY CAVALCANTI PEREIRA , devendo a execução prosseguir em seus exatos termos. E, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, II, CPC), condeno a coexecutada DERCY CAVALCANTI PEREIRA ao pagamento de multa de 10%) sobre o valor atualizado do débito, montante este que reverterá em proveito da exequente, conforme o art. 774, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE.Advogados(s): Marilza Qu

30/01/2026, 18:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 599/601, 604/605, 606/607, 608/610, 611, 614/615 e 616/618. As pretensões da executada DERCY CAVALCANTI PEREIRA não comportam acolhimento. A questão relativa à sua legitimidade passiva e à responsabilidade pelas obrigações da empresa BAHAMAS PAULÍNIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA foi objeto de decisão interlocutória às fls. 216, fundamentada em sua condição de ex-sócia administradora (art. 1.003, parágrafo único, do CC) e sucessora do de cujus. Referido entendimento foi integralmente mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos julgamentos dos Agravos de Instrumento (nº 2190717-66.2022.8.26.0000 - fls. 504/511 e; nº 2042836-80.2025.8.26.0000 - fls. 587/593). Quanto ao acordo firmado com os codevedores, o v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2042836-80.2025.8.26.0000 (fls. 587/593) foi explícito ao consignar que a transação efetivada com um dos devedores solidários não extingue a dívida em relação aos demais, persistindo a obrigação solidária de DERCY CAVALCANTI PEREIRA quanto ao saldo remanescente. Dessa forma, a insistência na rediscussão de matérias preclusas, exaustivamente apreciadas em duas instâncias e com trânsito em julgado certificado, configura conduta manifestamente protelatória. A conduta da executada DERCY CAVALCANTI PEREIRA amolda-se à previsão do art. 774, inciso II, do CPC, pois opõe-se maliciosamente à execução ao empregar ardis e meios artificiosos para obstar a satisfação do crédito que tramita há mais de seis anos. Dessa forma, REJEITO a pretensão de DERCY CAVALCANTI PEREIRA , devendo a execução prosseguir em seus exatos termos. E, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, II, CPC), condeno a coexecutada DERCY CAVALCANTI PEREIRA ao pagamento de multa de 10%) sobre o valor atualizado do débito, montante este que reverterá em proveito da exequente, conforme o art. 774, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE.

30/01/2026, 17:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0036/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 483/487 e 493/495. Em consulta ao E-SAJ, verifico que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2190717-66.2022.8.26.0000, com a manutenção da penhora sobre os direitos (fls. 437). Nada obstante ainda não transitado em julgado o v. Acórdão da Colenda 13ª Câmara de Direito Privado, sequer a oposição de aclaratórios suspende seus efeitos, mesmo porque não foi concedido efeito suspensivo ao próprio recurso. Nesse sentido: Art. 1.026: 1a. 'Não se confunde a interrupção dos prazos recursais em razão da oposição tempestiva de embargos declaratórios com o efeito suspensivo de que são dotados alguns recursos, ou que a eles possa ser atribuído pelo relator, nos termos da lei' (STJ-4ª T., AI 1.161.856-AgRg, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 7.12.10, DJ 16.12.10). Em outras palavras, a aptidão dos embargos de declaração para interromper o prazo para a interposição de outros recursos não significa que os embargos, por si, sejam aptos a conter a eficácia da decisão embargada. É verdade que, na medida em que os embargos alongam o período pelo qual a decisão fica sujeita a um outro recurso, eles podem indiretamente contribuir para a suspensão dos efeitos dessa decisão, desde que o recurso ulteriormente cabível seja dotado de efeito suspensivo. Todavia, se o recurso ulteriormente cabível não é dotado de efeito suspensivo, os embargos não suspendem, sequer indiretamente, a eficácia da decisão embargada. Em síntese: embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, mas são desprovidos de efeito suspensivo." (Theotonio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor 2018. Editora Saraiva. Edição do Kindle). Por sua vez, o Agravo de Instrumento nº 2191380-15.2022.8.26.0000, cujo julgamento está em andamento, não tem como objeto a constrição dos direitos. Ademais, no outro recurso já julgado (Agravo de Instrumento nº 2190717-66.2022.8.26.0000), verifico qu

24/01/2024, 06:56

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 483/487 e 493/495. Em consulta ao E-SAJ, verifico que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2190717-66.2022.8.26.0000, com a manutenção da penhora sobre os direitos (fls. 437). Nada obstante ainda não transitado em julgado o v. Acórdão da Colenda 13ª Câmara de Direito Privado, sequer a oposição de aclaratórios suspende seus efeitos, mesmo porque não foi concedido efeito suspensivo ao próprio recurso. Nesse sentido: Art. 1.026: 1a. 'Não se confunde a interrupção dos prazos recursais em razão da oposição tempestiva de embargos declaratórios com o efeito suspensivo de que são dotados alguns recursos, ou que a eles possa ser atribuído pelo relator, nos termos da lei' (STJ-4ª T., AI 1.161.856-AgRg, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 7.12.10, DJ 16.12.10). Em outras palavras, a aptidão dos embargos de declaração para interromper o prazo para a interposição de outros recursos não significa que os embargos, por si, sejam aptos a conter a eficácia da decisão embargada. É verdade que, na medida em que os embargos alongam o período pelo qual a decisão fica sujeita a um outro recurso, eles podem indiretamente contribuir para a suspensão dos efeitos dessa decisão, desde que o recurso ulteriormente cabível seja dotado de efeito suspensivo. Todavia, se o recurso ulteriormente cabível não é dotado de efeito suspensivo, os embargos não suspendem, sequer indiretamente, a eficácia da decisão embargada. Em síntese: embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, mas são desprovidos de efeito suspensivo." (Theotonio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor 2018. Editora Saraiva. Edição do Kindle). Por sua vez, o Agravo de Instrumento nº 2191380-15.2022.8.26.0000, cujo julgamento está em andamento, não tem como objeto a constrição dos direitos. Ademais, no outro recurso já julgado (Agravo de Instrumento nº 2190717-66.2022.8.26.0000), verifico que

22/01/2024, 11:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0425/2019Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de

31/07/2019, 09:52

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer va

30/07/2019, 09:18

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DERCY CAVALCANTI PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDECI PEREIRA - NORMAL

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDECI PEREIRA - REPRESENTADA

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WPLA.26.70019471-7Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 13/04/2026 18:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0707/2026Data da Publicação: 06/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70009633-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/02/2026 20:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0216/2026Data da Publicação: 04/02/2026

Juntada

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