Execução de Título Extrajudicial 1014044-35.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014044-35.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0628/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora de criptomoedas e NFT's perante as corrretoras empresas indicadas, requisitando à Mercado Biticoin Serviços Digitais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.213.434/0001-35; B Fintech Serviços de Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.512.394/0001-77; Foxbit Serviços Digitais LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.246.584/0002-30; Novadax Brasil Pagamentos LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.745.082/0001-27; Coinext Serviços Digitais S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.242.868/0001-80; Nivo Brasil Bitso Instituição de Pagamentos LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.136.120/0001-03 e Peertrade Digital LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.640.024/0001-24 para que: (i) promovam o bloqueio dos ativos em nome da executada Mdkonforto Sofás e colchões Ltda CNPJ 33946887000164, Msk Serviços Digitais Ltda CNPJ 11.990.838/0001-96, Rr Família Participações Ltda, CNPJ 37.729.323/0001- 20, Vivva Comércio Varejista de Cosméticos Ltda, CNPJ 36.705.745/0001-01, Msk Administração e Corretagem de Seguros Ltda, CNPJ 15.912.281/0001-26, Upper Investimentos e Participações Ltda, CNPJ 21.075.811/0001-21, Solaris Gestão de Recursos Ltda, CNPJ 36.520.680/0001-11, Carlos Eduardo de Lucas, CPF 205.119.098-45 e a Glaidson Tadeu Rosa, CPF 272.830.478, até o valor de R$ 109.633,42, e (ii) a transferência de tais valores para conta judicial vinculada a este processo.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte exequente providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias.A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.Intime-se.Advogados(s): Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Erika de Moraes Silva Bordal

01/07/2025, 16:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0275/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 2298/2301: expeça-se mandado de penhora e avaliação de vens no endereço indicado, devendo a exequente recolher a diligência. Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário, é o caso de indeferir o pedido. O sigilo bancário é protegido constitucionalmente, e a exceção prevista na Lei Complementar 105/2001 não se aplica ao caso, que envolve relação entre particulares. A jurisprudência do TJSP confirma que a consulta ao CCS-Bacen é destinada a reprimir crimes de lavagem de dinheiro, não sendo cabível na execução de dívidas entre particulares, neste sentido: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e valores pertencentes ao devedor. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN mantida. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2148179-41.2020.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. em 09/07/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere pedido de expedição de ofício ao CCSBacen para que forneça dados das instituições financeiras em que a executada mantém contas de depósitos, bens e direitos. Pretensão à sua reforma. Inadmissibilidade. Informações passíveis de obtenção via pesquisa BacenJud. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2142600-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Fábio Podestá, j. em 15/08/2019). Intime-se.Advogados(s): Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Andressa Grimalde Campos (OAB 372778/SP), Erika de Moraes Silva Bordallo (OAB 123186/RJ), Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB 137730/RJ)

01/04/2025, 13:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1021/2024Teor do ato: Vistos. Cuidam os autos de execução em que já esgotadas tentativas de penhora em desfavor da empresa executada e que verificada hipótese de grupo econômico. Tem-se que a empresa executada não tem bens para satisfação do crédito exequendo, mas faz parte de grupo econômico do qual há outras empresas e sócios com patrimônio penhorável. Pois bem. Do grupo econômico. Os grupos de sociedade são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios, nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante. Uma vez caracterizado o grupo econômico, os credores de qualquer das empresas compreendidas pelo grupo podem demandar contra qualquer sociedade que o componha, cabendo, assim, a penhora de bens de empresa do grupo como forma de garantia para os credores. Com isso, aliás, atende-se ao princípio de que a autonomia e confusão patrimonial existem para o benefício de todo o grupo. Ademais, verificado por muitas vezes evasivas artificiosas para frustrar cumprimento de obrigações, a atual tendência é no sentido de negar a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades que compõem o grupo, passando a considerá-las não como empresas isoladas e independentes, mas sim parte de um grupo, o que realmente são. Sempre que empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, CNPJ diverso, sede social própria etc estiverem sob a direção, controle ou administração comum, constitui-se o grupo econômico, tornando-se imperativa a responsabilidade solidária. Registre-se que o grupo não tem personalidade própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada. No caso versado nos autos, note-se que a identidade de quadro societário entre as empresas e atuação em mesmo ramo de atividade. No meu sentir, portanto, é certo que as empresas em testilha são integrantes de um mesmo conglomerado econômico. Da desconsideração da pessoa jurídica

22/11/2024, 02:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuidam os autos de execução em que já esgotadas tentativas de penhora em desfavor da empresa executada e que verificada hipótese de grupo econômico. Tem-se que a empresa executada não tem bens para satisfação do crédito exequendo, mas faz parte de grupo econômico do qual há outras empresas e sócios com patrimônio penhorável. Pois bem. Do grupo econômico. Os grupos de sociedade são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios, nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante. Uma vez caracterizado o grupo econômico, os credores de qualquer das empresas compreendidas pelo grupo podem demandar contra qualquer sociedade que o componha, cabendo, assim, a penhora de bens de empresa do grupo como forma de garantia para os credores. Com isso, aliás, atende-se ao princípio de que a autonomia e confusão patrimonial existem para o benefício de todo o grupo. Ademais, verificado por muitas vezes evasivas artificiosas para frustrar cumprimento de obrigações, a atual tendência é no sentido de negar a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades que compõem o grupo, passando a considerá-las não como empresas isoladas e independentes, mas sim parte de um grupo, o que realmente são. Sempre que empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, CNPJ diverso, sede social própria etc estiverem sob a direção, controle ou administração comum, constitui-se o grupo econômico, tornando-se imperativa a responsabilidade solidária. Registre-se que o grupo não tem personalidade própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada. No caso versado nos autos, note-se que a identidade de quadro societário entre as empresas e atuação em mesmo ramo de atividade. No meu sentir, portanto, é certo que as empresas em testilha são integrantes de um mesmo conglomerado econômico. Da desconsideração da pessoa jurídica.

21/11/2024, 15:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0174/2022Teor do ato: Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, por estarem ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência pleiteado pela exequente da presente demanda às fls.23, item a, de natureza cautelar, que objetiva o arresto de valores e bloqueio de bens, até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais). O pedido comporta deferimento. Convém recordar, inicialmente, que a lei prevê, no art. 300, § 2º, a possibilidade do juiz, no âmbito das medidas cautelares, concedê-la liminarmente ou após justificação prévia, sendo que, para tanto, é preciso que estejam demonstrados sumariamente os pressuposto necessários à concessão da tutela preventiva, notadamente, o da plausibilidade do direito material invocado e o periculum in mora, ou seja, o fundado receio de um dano grave e de difícil reparação, que não recomende a regular instrução probatória antes de concedê-la, sob pena da parte prejudicada ver perecer o seu direito ao final reconhecido. Ambos os requisitos hão de estar evidenciados para concessão da liminar, até porque, em muitos casos, mesmo que haja revogação ao final, a liminar pode vir a acarretar efeitos satisfativos que se mostrarão irreparáveis à parte contra a qual foi deferida de imediato a cautela. Pois bem, no caso específico dos autos, denota-se que os pressupostos à concessão da liminar estão sumariamente demonstrados, vejamos. O direito alegado está aparentemente comprovado, sendo certa a existência de depósitos feitos pela exequente que estão custodiados pela parte executada para investimento, além dos contratos firmados (fls. 30/38). Frisa-se que até o presente momento a parte executada não apresentou qualquer justificativa plausível para a retenção dos valores requeridos pela exequente. Neste sentido: "Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao recurso. Pedido de antecipação de tutela para b

14/03/2022, 02:41

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, por estarem ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência pleiteado pela exequente da presente demanda às fls.23, item a, de natureza cautelar, que objetiva o arresto de valores e bloqueio de bens, até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais). O pedido comporta deferimento. Convém recordar, inicialmente, que a lei prevê, no art. 300, § 2º, a possibilidade do juiz, no âmbito das medidas cautelares, concedê-la liminarmente ou após justificação prévia, sendo que, para tanto, é preciso que estejam demonstrados sumariamente os pressuposto necessários à concessão da tutela preventiva, notadamente, o da plausibilidade do direito material invocado e o periculum in mora, ou seja, o fundado receio de um dano grave e de difícil reparação, que não recomende a regular instrução probatória antes de concedê-la, sob pena da parte prejudicada ver perecer o seu direito ao final reconhecido. Ambos os requisitos hão de estar evidenciados para concessão da liminar, até porque, em muitos casos, mesmo que haja revogação ao final, a liminar pode vir a acarretar efeitos satisfativos que se mostrarão irreparáveis à parte contra a qual foi deferida de imediato a cautela. Pois bem, no caso específico dos autos, denota-se que os pressupostos à concessão da liminar estão sumariamente demonstrados, vejamos. O direito alegado está aparentemente comprovado, sendo certa a existência de depósitos feitos pela exequente que estão custodiados pela parte executada para investimento, além dos contratos firmados (fls. 30/38). Frisa-se que até o presente momento a parte executada não apresentou qualquer justificativa plausível para a retenção dos valores requeridos pela exequente. Neste sentido: "Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao recurso. Pedido de antecipação de tutela para bloquear bens móveis e imóveis encontrados em nome

11/03/2022, 19:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 287

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 287

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 280

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 280

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 280

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 274

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 274

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(54)