Execução de Título Extrajudicial 1000318-83.2021.8.26.0695 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000318-83.2021.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Candiotto Freire (OAB 104784/MG) Processo 1000318-83.2021.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cpx Distribuidora Ltda - Vistos. Ao compulsar os autos, verifico que a presente execução está embasada em notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias, com os respectivos instrumentos de protesto - fls. 22/32 (TJSP; Apelação Cível 1003104-83.2022.8.26.0075; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023), de modo que a prescrição intercorrente dá-se no lapso temporal de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, passou-se a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente o momento em que o exequente toma ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora. Nessa toada, noto que, à fl. 89 (25/02/2022), a parte exequente teve ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora (fls. 85/86), circunstância que, à luz do artigo 921, § 4º, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional no curso do processo. Dessa forma, à luz da legislação vigente, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional em questão a data acima mencionada, sua consumação está prevista para ocorrer apenas em 25/02/2027, caso a demanda não seja suspensa ou a prescrição interrompida. Diante do exposto, por ora, mantenho afastada a ocorrência da prescrição intercorrente. Por fim, indefiro o pedido acostado à fl. 184, visto que o sistema INFOSEG encontra-se indisponível a este juízo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

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Expedição de Certidão.

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