Execução Fiscal 1500203-87.2024.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 1500203-87.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

22/05/2025, 07:16

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Paula Martins Ramos (OAB 248026/SP) Processo 1500203-87.2024.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - Vistos. Melhor analisando os autos, observo que a transação ocorreu de forma voluntária, sem a necessidade de atos executórios, razão pela qual, afasto a incidência da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, dispensando-se as partes de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC. Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais. Cabimento. Pagamento voluntário do débito. Ausência de efetiva realização de atos executórios. Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003. Decisão "a quo" reformada. Recurso provido, portanto (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) No mais, arquivem-se os autos. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

12/05/2025, 02:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2025, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:34

Conclusos para Despacho

08/05/2025, 13:52

Certidão de Cartório Expedida

08/05/2025, 13:51

Processo Desarquivado Com Reabertura

08/05/2025, 13:50

Certidão de Cartório Expedida

09/04/2025, 14:33

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 10:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/04/2025, 00:49

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 15:34

Sentença

•25/03/2025, 08:32

—

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

Certidão de Cartório Expedida

Processo Desarquivado Com Reabertura

Certidão de Cartório Expedida

Arquivado Definitivamente

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

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