Execução da Pena 7001677-70.2011.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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OAB/SP 381193·CPF·Representa: Réu

EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP 399481·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/10/2025, 12:44

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/10/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/10/2025, 21:59

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:12

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 15:20

Expedição de Mandado.

17/10/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2025, 23:55

Todas as movimentações(530)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/10/2025, 12:44

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/10/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 21:59

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:29

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22/10/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/10/2025, 21:59

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:12

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 15:20

Expedição de Mandado.

17/10/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2025, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 13:29

Juntada de Alvará

10/10/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:26

Concessão

09/10/2025, 16:26

Conclusos para decisão

09/10/2025, 15:21

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/10/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 11:36

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 12:45

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 11:25

Conclusos para despacho

04/09/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 21:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:03

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2025, 11:44

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:24

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2025, 13:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2025, 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2025, 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2025, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2025, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/08/2025, 16:45

Conclusos para decisão

04/08/2025, 16:21

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 22:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 17:04

Conclusos para decisão

24/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:46

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:28

Juntada de Petição de Resposta

16/05/2025, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:19

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:22

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2025, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2025, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2025, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/02/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2025, 14:34

Conclusos para decisão

15/01/2025, 14:27

Conclusos para despacho

07/01/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 09:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 09:11

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/10/2024, 14:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/10/2024, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2024, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2024, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2024, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2024, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/09/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:21

Conclusos para decisão

12/09/2024, 09:51

Conclusos para despacho

11/09/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 18:25

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:56

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:56

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:55

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:55

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:55

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:55

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:54

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:53

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:53

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:52

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2024, 10:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2024, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2024, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2024, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:22

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 10:19

Concedida Progressão de regime

11/06/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:21

Conclusos para despacho

06/06/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:43

Não Concedido o Livramento Condicional

07/05/2024, 10:42

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:17

Concedido o Habeas Corpus

29/04/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 14:32

Apensado ao processo

17/04/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 05:47

Juntada de Ofício

22/02/2024, 16:32

Juntada de Ofício

22/02/2024, 16:32

Juntada de Ofício

22/02/2024, 16:32

Juntada de Ofício

22/02/2024, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 15:01

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

29/12/2023, 09:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/12/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:41

Homologada a Falta Disciplinar

14/12/2023, 16:40

Conclusos para despacho

06/12/2023, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2023, 16:48

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 11:26

Suspensão do Prazo

05/10/2023, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:13

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

01/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

25/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2021, 00:00

Autos no Prazo

08/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 00:00

Autos no Prazo

11/06/2021, 00:00

Autos no Prazo

09/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Outro Fórum) para destino

09/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2019, 00:00

Proferido Despacho

27/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

01/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/10/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

24/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

18/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

12/01/2018, 00:00

Recebidos os autos

12/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

08/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

19/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

03/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

25/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

27/10/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

20/10/2016, 00:00

Processo Autuado

20/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga

11/08/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

13/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

21/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

04/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

11/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

24/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

16/02/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

03/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

19/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

13/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

15/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

20/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

12/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2014, 00:00

Autos com a Defesa

01/12/2014, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

12/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

10/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 00:00

Outros

20/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

19/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/04/2014, 00:00

Outros

28/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/02/2014, 00:00

Outros

24/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2013, 00:00

Outros

29/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/08/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/07/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

24/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

31/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

02/07/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

02/07/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/06/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

24/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

24/05/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

14/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

19/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

19/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/07/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

19/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2011, 00:00

Decisão

•09/10/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:04

Despacho

•16/09/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:45

Decisão

•05/09/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:15

Decisão

•08/08/2025, 11:44

Decisão

•04/08/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 22:17

Decisão

•24/07/2025, 17:05

Decisão

•24/07/2025, 17:04

Todos os documentos(49)

Decisão

•21/10/2025, 21:59

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:29

Decisão

•09/10/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:04

Despacho

•16/09/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:45

Decisão

•05/09/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:15

Decisão

•08/08/2025, 11:44

Decisão

•04/08/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 22:17

Decisão

•24/07/2025, 17:05

Decisão

•24/07/2025, 17:04

Decisão

•09/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:57

Acórdão

•21/03/2025, 13:53

Acórdão

•21/03/2025, 13:53

Acórdão

•21/03/2025, 13:53

Acórdão

•21/03/2025, 13:53

Acórdão

•21/03/2025, 13:53

Acórdão

•21/03/2025, 13:53

Acórdão

•21/03/2025, 13:53

Acórdão

•21/03/2025, 13:53

Decisão

•15/01/2025, 14:34

Decisão

•28/11/2024, 09:11

Decisão

•12/09/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 10:24

Decisão

•11/06/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•12/05/2024, 18:45

Decisão

•07/05/2024, 10:42

Acórdão - Habeas Corpus

•29/04/2024, 15:16

Acórdão - Habeas Corpus

•29/04/2024, 15:16

Acórdão - Habeas Corpus

•29/04/2024, 15:16

Acórdão - Habeas Corpus

•29/04/2024, 15:15

Acórdão - Habeas Corpus

•29/04/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:41

Despacho

•22/02/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•29/12/2023, 09:15

Decisão

•14/12/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:26

Despacho

•01/09/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 16:33