Ação Penal - Procedimento Ordinário 1513816-84.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Paulinia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GISLANDE GONCALVES ALMEIDA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

MARIO JOSE RICARDO PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PLINIO MARCOS FONSECA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

IVANIA MARIA BÁRBARA DE CAMARGO

OAB/SP 384434·CPF·Representa: Réu

JANAINE MORAES GUIMARÃES

OAB/SP 371982·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GISLANDE GONCALVES ALMEIDA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

MARIO JOSE RICARDO PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PLINIO MARCOS FONSECA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TâNIA DE LIMA BERALDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DIEGO GONCALVES RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ONILSON BATISTA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GILBERTO NUNES DE SOUZA FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON GONCALVES FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Ofício.

08/05/2026, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 20:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 19:08

Conclusos para despacho

27/04/2026, 21:30

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 20:27

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/03/2026, 10:49

Juntada de Ofício

20/03/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/02/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:44

Todas as movimentações(201)

Expedição de Ofício.

08/05/2026, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 20:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 19:08

Conclusos para despacho

27/04/2026, 21:30

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 19:08

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 20:27

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/03/2026, 10:49

Juntada de Ofício

20/03/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/02/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 18:23

Guia Eletrônica Enviada

30/01/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:09

Conclusos para decisão

16/01/2026, 15:47

Conclusos para despacho

14/01/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 22:55

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 15:15

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2025, 15:08

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 20:12

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:08

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

25/11/2025, 12:08

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 14:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/10/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:17

Juntada de Petição de Contra-razões

29/07/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/07/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 19:21

Recebido o recurso

30/05/2025, 19:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:21

Conclusos para decisão

16/05/2025, 11:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/05/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GISLANDE GONÇALVES ALMEIDA - Intimação - ADV: Janaine Moraes Guimarães (OAB 371982/SP), Ivania Maria Bárbara de Camargo (OAB 384434/SP) Processo 1513816-84.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, com fulcro no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu GISLANDE GONÇALVES ALMEIDA à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial ABERTO, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trinta avos) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, dando-o como incurso no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito).

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

09/05/2025, 20:31

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de Alegações finais

29/04/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:52

Suspensão do Prazo

22/04/2025, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de Alegações finais

11/04/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 08:16

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2025, 09:44

Juntada de Mandado

10/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 21:28

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 14:45

Expedição de Ofício.

04/04/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 14:30

Expedição de Alvará.

04/04/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 15:06

Conclusos para decisão

02/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 11:00:00, 1ª Vara.

01/04/2025, 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 10:02

Juntada de Certidão

31/03/2025, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2025, 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 13:42

Juntada de Mandado

26/03/2025, 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2025, 15:10

Juntada de Mandado

17/03/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:33

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 16:22

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 11:00:00, 1ª Vara.

25/02/2025, 10:12

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 21:25

Protocolo Juntado

18/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2025, 14:47

Juntada de Mandado

10/02/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 12:14

Recebida a denúncia

04/02/2025, 11:34

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de Resposta à acusação

27/01/2025, 17:54

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 14:05

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 13:52

Recebida a denúncia

17/12/2024, 12:59

Conclusos para decisão

17/12/2024, 12:58

Evoluída a classe de 280 para 283

17/12/2024, 12:58

Conclusos para decisão

13/12/2024, 08:01

Juntada de Petição de Denúncia

13/12/2024, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 13:09

Mantida a Prisão Preventiva

11/12/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:13

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 17:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 16:11

Conclusos para decisão

09/12/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 13:57

Conclusos para decisão

05/12/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2024, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2024, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2024, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2024, 14:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/12/2024, 14:06

Conclusos para decisão

03/12/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:32

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

02/12/2024, 09:50

Distribuído por sorteio

01/12/2024, 21:52

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 10:49

Decisão

•26/01/2026, 18:57

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 15:54

Decisão

•19/12/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:32

Decisão

•30/05/2025, 19:21

Sentença

•09/05/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 08:18

Acórdão - Habeas Corpus

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Decisão

•04/05/2026, 19:08

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•15/04/2026, 15:01

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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•09/12/2025, 15:10

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•24/11/2025, 09:37

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Ato Ordinatório

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Decisão

•30/05/2025, 19:21

Sentença

•09/05/2025, 20:31

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Acórdão - Habeas Corpus

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