Ação Penal - Procedimento Sumário 1503158-33.2019.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

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Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Paulinia

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

CILENE MARCHIORETO ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

CESAR APARECIDO MORENO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CARLOS MARIA MARTINS

OAB/SP 396213·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

CILENE MARCHIORETO ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

CESAR APARECIDO MORENO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALMIR RIBEIRO RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: R. V. dos S. - Intimação - ADV: Carlos Maria Martins (OAB 396213/SP) Processo 1503158-33.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Com o trânsito em julgado, este feito se encerrou, não havendo pleitos pendentes de exame. Não há armas, objetos ou valores a serem destinados. Não são devidas custas processuais. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as anotações no sistema informatizado. INTIME-SE.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 22:54

Expedição de Mandado.

23/03/2024, 19:44

Ato ordinatório praticado

19/11/2023, 00:37

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2023, 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2023, 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2023, 17:14

Conclusos para decisão

31/10/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2023, 16:25

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 15:41

Todas as movimentações(219)

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: R. V. dos S. - Intimação - ADV: Carlos Maria Martins (OAB 396213/SP) Processo 1503158-33.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Com o trânsito em julgado, este feito se encerrou, não havendo pleitos pendentes de exame. Não há armas, objetos ou valores a serem destinados. Não são devidas custas processuais. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as anotações no sistema informatizado. INTIME-SE.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 21:00

Decisão

•07/11/2023, 17:14

24/04/2024, 22:54

Expedição de Mandado.

23/03/2024, 19:44

Ato ordinatório praticado

19/11/2023, 00:37

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2023, 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2023, 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2023, 17:14

Conclusos para decisão

31/10/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2023, 16:25

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 15:41

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 15:41

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 16:27

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 16:57

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 14:21

Transitado em Julgado em #{data}

31/07/2023, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2023, 14:46

Juntada de Mandado

18/07/2023, 14:46

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 09:28

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 13:41

Juntada de Certidão

23/06/2023, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2023, 09:31

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2023, 01:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2023, 05:44

Julgado procedente o pedido

10/04/2023, 13:57

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:30

Conclusos para decisão

08/02/2023, 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/01/2023, 02:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/01/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 13:32

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 20:23

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 20:20

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 14:11

Juntada de Mandado

13/09/2022, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 14:10

Juntada de Mandado

13/09/2022, 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2022, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 10:57

Juntada de Mandado

13/09/2022, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2022, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2022, 09:47

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 11:12

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 09:53

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 15:05

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 15:01

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 15:00

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 15:00

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 15:00

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 14:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/06/2022, 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/06/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 15:06

Conclusos para decisão

21/06/2022, 16:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/09/2022 03:30:00, 1ª Vara.

16/06/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

17/04/2021, 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2021, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/04/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/04/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 14:18

Conclusos para decisão

22/03/2021, 18:36

Conclusos para despacho

07/01/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 16:46

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 16:46

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 16:46

Ato ordinatório praticado

26/12/2020, 04:10

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 18:33

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 00:27

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 11:14

Expedição de Carta precatória.

19/10/2020, 11:03

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 09:44

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 09:42

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 09:39

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 04:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2020, 11:08

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 14:22

Expedição de Ofício.

29/05/2020, 14:20

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 14:19

Expedição de Ofício.

29/05/2020, 14:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/05/2020, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/05/2020, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/05/2020, 13:53

Ato ordinatório praticado

11/04/2020, 04:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2020, 11:16

Juntada de Outros documentos

19/03/2020, 16:02

Juntada de Outros documentos

19/03/2020, 16:00

Expedição de Alvará.

19/03/2020, 15:56

Expedição de Mandado.

19/03/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2020, 15:37

Conclusos para decisão

19/03/2020, 15:24

Juntada de Outros documentos

19/03/2020, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2020, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2020, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2020, 15:15

Juntada de Mandado

19/03/2020, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2020, 15:14

Juntada de Mandado

19/03/2020, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2020, 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2020, 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/03/2020, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/03/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 13:29

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 18:04

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 17:43

Expedição de Carta precatória.

27/02/2020, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2020, 17:33

Juntada de Mandado

27/02/2020, 17:33

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 11:23

Juntada de Ofício

21/02/2020, 11:10

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 11:10

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 09:54

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 09:25

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 12:26

Expedição de Ofício.

07/02/2020, 12:20

Expedição de Ofício.

07/02/2020, 12:17

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 10:45

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 10:45

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 10:45

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 10:45

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 10:44

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/02/2020, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/02/2020, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/02/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 14:14

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2020, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2020, 13:49

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 18:56

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 18:56

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/03/2020 04:00:00, 1ª Vara.

28/01/2020, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2020, 13:26

Juntada de Mandado

27/01/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 17:22

Conclusos para decisão

21/01/2020, 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2020, 17:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/01/2020, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/01/2020, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/01/2020, 15:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2020, 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/01/2020, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/01/2020, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2020, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/01/2020, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2019, 19:30

Conclusos para decisão

19/12/2019, 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2019, 19:15

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 18:16

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2019, 11:37

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 09:41

Expedição de Ofício.

11/12/2019, 09:35

Expedição de Mandado.

10/12/2019, 10:34

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2019, 10:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

06/12/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 14:20

Conclusos para decisão

25/11/2019, 15:25

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 10943

25/11/2019, 15:25

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2019, 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2019, 13:16

Conclusos para decisão

19/11/2019, 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 18:02

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 18:01

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 15:14

Expedição de Ofício.

12/11/2019, 17:02

Recebidos os autos

12/11/2019, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

12/11/2019, 16:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

12/11/2019, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

12/11/2019, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2019, 16:12

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 16:01

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 16:01

Juntada de Mandado

12/11/2019, 13:45

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 12:15

Expedição de Mandado.

12/11/2019, 11:32

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

12/11/2019, 10:41

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 09:40

Juntada de Certidão

12/11/2019, 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

12/11/2019, 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

12/11/2019, 09:02

Distribuído por sorteio

11/11/2019, 18:27

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 10:43

Sentença

•10/04/2023, 13:57

Despacho

•12/01/2023, 13:32

Despacho

•28/06/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 18:29

Despacho

•23/03/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 15:39

Decisão

•19/03/2020, 15:37

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 11:26

Todos os documentos(25)

Decisão

•09/05/2025, 21:00

Decisão

•07/11/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 10:43

Sentença

•10/04/2023, 13:57

Despacho

•12/01/2023, 13:32

Despacho

•28/06/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 18:29

Despacho

•23/03/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 14:26

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•19/03/2020, 15:39

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•19/03/2020, 15:37

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•19/03/2020, 11:26

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•17/03/2020, 13:29

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•03/02/2020, 14:14

Decisão

•03/02/2020, 14:12

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•28/01/2020, 18:56

Decisão

•19/12/2019, 19:30

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 18:16

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 15:42

Decisão

•06/12/2019, 17:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 18:01

Termo de Audiência

•12/11/2019, 10:41