Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000016-24.2025.8.26.0595 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000016-24.2025.8.26.0595 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/08/2025, 12:08

Arquivado Provisoriamente

29/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:56

Suspensão do Prazo

16/07/2025, 05:17

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 18:00

Conclusos para despacho

06/06/2025, 17:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

06/06/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Gabriel Pereira Gonçalves (OAB 487786/SP) Processo 1000016-24.2025.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonilce Lona Stefani de Godoy - Ante o exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por L.L.S.G., em face da F.E.S.P. para reconhecer o direito da autora para que a ré inclua o abono de permanência na base de cálculo para pagamento de terço constitucional de férias e férias indenizadas em favor da autora, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, no valor de R$ 21.366,23 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos). Os valores apurados serão acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento incorreto/desembolso e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, atualizados, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas sucumbenciais nesta fase do procedimento sumaríssimo, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:34

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 18:00

Sentença

•10/05/2025, 07:35

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(31)