Cumprimento de sentença 0003699-73.2023.8.26.0428 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003699-73.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flávio Eduardo de Oliveira Martins (OAB 203788/SP), Douglas dos Santos Beraldo (OAB 303952/SP), Daniel Fraga Mathias Netto (OAB 309227/SP) Processo 0003699-73.2023.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rumo Certo Prestacao de Serv Projetos e Asses Em Construcao Civil e Topografia Ltda - Exectdo: Dixon Ronan de Carvalho - Vistos. Fls. 169/174. No que tange à indisponibilidade de ativos financeiros, em razão do silêncio da parte executada, DEFIRO a expedição de MLE em favor da parte exequente (fls. 168). Quanto ao automóvel identificado via Renajud (fls. 112), a princípio, necessário sua avaliação por Oficial de Justiça, inclusive para formalização da penhora (art. 782 NCPC); do contrário, incabível qualquer tentativa de expropriação, pois desconhecida sua localização e estado. Por conseguinte, INTIME-SE a parte devedora para que, em 5 (cinco) dias (art. 218, §3º, NCPC), indique a localização do(s) veículo(s), sob pena de aplicação de multa em montante de 20% sobre o valor do débito (art. 774, parágrafo único, NCPC). Por fim, ACOLHO os pedidos da parte exequente (fls. 169/174) para retificação e aditamento do ofício anteriormente expedido (fls. 159), considerando os apontamentos feitos pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 175/177), a fim de viabilizar o cumprimento da decisão que determinou o retorno das partes ao "status quo ante". Assim, servindo a presente decisão como ofício, (i) no que tange ao 4º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP proceda ao cancelamento do R.06/15.802, bem como dos registros subsequentes R.08/15.802 e R.10/15.802, todos da matrícula nº 15.802, referente ao Lote de Terreno designado pelo nº 16 da Quadra 11 do loteamento denominado Residencial Villa Bella. E para que proceda ao cancelamento dos R.04/30.400, Av.05/30.400, R.06/30.400, R.07/30.400 e R.08/30.400, todos da matrícula nº 30.400, referente à Unidade nº 51 tipo 03 do Condomínio Residencial Sunset Boulevard; (ii) em relação ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP para que proceda ao cancelamento do R.16/3.902 da matrícula nº 3.902. Por derradeiro, DEFIRO o pedido de imissão da parte exequente, RUMO CERTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PROJETOS E ASSESSORIA EM CONSTRUÇÃO CIVIL E TOPOGRAFIA LTDA., na posse dos imóveis objeto das matrículas nº 15.802 e nº 30.400, ambas do 4º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP. EXPEÇAM-SE o competente mandado de imissão na posse. INTIME-SE.

13/05/2025, 00:00

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