Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500559-93.2025.8.26.0360 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500559-93.2025.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUCAS HENRIQUE FERREIRA CARVALHO - Intimação - ADV: Edson Bujato (OAB 250625/SP) Processo 1500559-93.2025.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Recebo a denúncia de fls. 72/73 contra o RÉU LUCAS HENRIQUE FERREIRA CARVALHO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 62973054, CPF 521.534.678-02, pai JOÃO CARLOS DE CARVALHO, mãe MARIA APARECIDA FERREIRA BRITO, Nascido/Nascida em 02/03/2005, de cor Pardo, natural de Mococa - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP - Rodovia Professor Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, KM 211 - CEP 13860-000, Aguai - SP. Endereço: Rua Luiz Pires de Camargo, 152, 989986641, Jardim do Imperador, CEP 13737-770, Mococa - SP, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, uma vez que os fatos narrados e pesquisados no inquérito policial merecem ser submetidos ao crivo do contraditório, ante a existência suficiente de indícios de autoria a justificar o recebimento da inicial, de maneira que a defesa preliminar apresentada não logrou enfraquecer esses elementos. A inicial preenche os requisitos formais e materiais exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, estando presente do interesse de agir. Outrossim, a conduta descrita na denúncia foi individualizada, possibilitando a ampla defesa do acusado. A conduta imputada ao acusado é calcada em elementos razoáveis de autoria e materialidade (laudo pericial de fls. 92/97). Os requisitos necessários para oferecimento da denúncia foram observados, sendo necessária dilação probatória. DESIGNO PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H00MIN, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO POR POR MEIO VIRTUAL/HÍBRIDO (PARA ATENDER QUEM NÃO DETENHA OS MEIOS TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS), DEVENDO O DEFENSOR(A), CASO ENTENDA NECESSÁRIO, DE MODO JUSTIFICADO, NO PRAZO DE 05 DIAS, FAZER A OPÇÃO PELO MEIO PRESENCIAL, SENDO OS AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO PARA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 481/2022 DO CNJ.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Protocolo Juntado

Expedição de Ofício.

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(30)