Procedimento Comum Cível 1001610-91.2024.8.26.0374 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001610-91.2024.8.26.0374 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denilson Martins (OAB 153940/SP) Processo 1001610-91.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Donizeti da Silva Lima - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por TEREZA DONIZETI DA SILVA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR como efetivo trabalho os períodos de 01.09.1981 a 10.09.1995 (fls.17), para devida averbação, e CONDENAR o réu a conceder a aposentadoria por idade à parte autora desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 11/07/2024 (fl. 19). As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006. Sobre todo o valor da condenação incidem juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o quanto estipulado no enunciado 111 da súmula de jurisprudência do STJ. A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Considerando o parâmetro estatuído pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e os valores em questão, embora ilíquida a sentença, já se vê de pronto que o valor da condenação não ultrapassará o equivalente a 1.000 salários mínimos, de modo que não é cabível no presente caso o reexame necessário. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)