Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001174-73.2024.8.26.0426 - TJSP | JusConsulta

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Pessoas naturaisDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 56.480,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Patrocinio Paulista

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Partes do Processo

LILIANE CRISTINA FERNANDES PORTO ISAAC

CPF

Autor

PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA.

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

CB PM RICARDO ALEXANDRE PELEGRINOTI

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ADAUTO FERNANDO CASANOVA

OAB/MG 134025·CPF·Representa: Autor

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP 257750·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

LILIANE CRISTINA FERNANDES PORTO ISAAC

CPF

Autor

PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA.

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

CB PM RICARDO ALEXANDRE PELEGRINOTI

TESTEMUNHA_JUIZO

SD PM ALYSSON MATHEUS VIEIRA SALVINO

TESTEMUNHA_JUIZO

CABO PM LEAL

TESTEMUNHA_JUIZO

SARGENTO PM DANIEL

TESTEMUNHA_JUIZO

SARGENTO PM DOMINGOS

TESTEMUNHA_JUIZO

EMERSON DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELVIS EURIPEDES MOREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/08/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/08/2025, 17:26

Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 19:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/07/2025, 17:37

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 11:00

Todas as movimentações(201)

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/08/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 17:26

Decisão

•04/07/2025, 17:37

08/08/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/08/2025, 17:26

Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 19:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/07/2025, 17:37

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:58

Conclusos para decisão

04/07/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/06/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 18:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/06/2025, 17:31

Conclusos para decisão

12/06/2025, 09:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/06/2025, 20:42

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/06/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 07:05

Não conhecidos os embargos de declaração

10/06/2025, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:02

Conclusos para decisão

06/06/2025, 11:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/06/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 05:55

Julgada Procedente a Ação

02/06/2025, 18:36

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de Alegações finais

29/05/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:47

Conclusos para decisão

27/05/2025, 11:28

Juntada de Petição de Parecer

27/05/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 01:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), ADAUTO FERNANDO CASANOVA (OAB 134025/MG) Processo 1001174-73.2024.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liliane Cristina Fernandes Porto Isaac - Reqdo: Stuttgart Sportcar Sp Veículos Ltda/porsche Brasil Importadora de Veiculos Ltda - Vistos. Certifique a secretaria eventual decurso de prazo para apresentação do laudo pericial pela FESP, conforme constou do termo de audiência de fls. 529. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 17:31

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de Alegações finais

08/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de Alegações finais

28/04/2025, 05:50

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 01:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2025, 08:11

Juntada de Petição de Alegações finais

15/04/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:25

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 21:00

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 16:42

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 16:42

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 16:42

Expedição de Carta.

28/03/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/03/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:22

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 01:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 16:51

Conclusos para decisão

19/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 07:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2025, 16:48

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 06:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 08:37

Conclusos para decisão

28/02/2025, 09:55

Juntada de Ofício

28/02/2025, 09:53

Juntada de Ofício

28/02/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:52

Juntada de Ofício

27/02/2025, 09:17

Juntada de Ofício

27/02/2025, 09:17

Juntada de Ofício

27/02/2025, 09:17

Juntada de Ofício

27/02/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/02/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:37

Expedição de Ofício.

26/02/2025, 11:52

Expedição de Ofício.

26/02/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 01:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/02/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 15:13

Conclusos para decisão

24/02/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/02/2025, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/02/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 03:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/02/2025, 16:06

Conclusos para decisão

18/02/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 15:56

Conclusos para decisão

14/02/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:00

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível.

13/02/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 01:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 15:31

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 16:12

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 12:02

Conclusos para decisão

17/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 16:24

Conclusos para decisão

07/01/2025, 12:36

Juntada de Petição de Contestação

19/12/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 11:07

Juntada de Petição de Contestação

19/11/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 01:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:20

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 12:59

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 12:59

Conclusos para decisão

08/11/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 22:02

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 01:21

Recebida a Petição Inicial

05/11/2024, 17:08

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:55

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 00:03

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:53

Decisão

•13/06/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:15

Decisão

•10/06/2025, 06:39

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:57

Sentença

•02/06/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:06

Decisão

•14/05/2025, 17:24

Decisão

•09/05/2025, 17:31

Termo de Audiência

•16/04/2025, 16:32

Decisão

•27/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:24

Decisão

•25/03/2025, 16:51

Todos os documentos(31)

Decisão

•06/08/2025, 17:26

Decisão

•04/07/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:53

Decisão

•13/06/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:15

Decisão

•10/06/2025, 06:39

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:57

Sentença

•02/06/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:06

Decisão

•14/05/2025, 17:24

Decisão

•09/05/2025, 17:31

Termo de Audiência

•16/04/2025, 16:32

Decisão

•27/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:24

Decisão

•25/03/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:31

Decisão

•17/03/2025, 16:48

Despacho

•06/03/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:38

Decisão

•25/02/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:47

Decisão

•18/02/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:06

Decisão

•12/02/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:07

Despacho

•22/01/2025, 16:12

Decisão

•07/01/2025, 16:24

Decisão

•12/11/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 16:33

Decisão

•05/11/2024, 17:08