Procedimento Comum Cível 1001335-55.2018.8.26.0374 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Morro Agudo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · Vara Unica de Morro Agudo

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

CLESIO GONCALVES MANSO

CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

DIRETOR RESPONSAVEL PELA CLINICA TERAPEUTICA HOPE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE LIPORINI

OAB/SP 426218·CPF·Representa: Réu

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP 360969·CPF·Representa: Réu

DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

OAB/SP 356348·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

CLESIO GONCALVES MANSO

CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

DIRETOR RESPONSAVEL PELA CLINICA TERAPEUTICA HOPE

TERCEIRO

REGIANE APARECIDA DE SOUSA RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

DIRETOR RESPONSAVEL PELO CAPS - MORRO AGUDO

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2026, 11:05

Juntada de Mandado

30/03/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 07:16

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 17:24

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:32

Todas as movimentações(268)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:48

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:50

Despacho

•18/03/2026, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2026, 11:05

Juntada de Mandado

30/03/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 07:16

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 17:24

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:32

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 10:24

Juntada de Ofício

10/02/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 10:02

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 16:13

Conclusos para despacho

04/02/2026, 17:10

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 10:33

Juntada de Ofício

12/01/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 10:14

Expedição de Ofício.

12/01/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

23/12/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 10:54

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:31

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 19:41

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 15:44

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 16:47

Suspensão do Prazo

03/08/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 16:23

Conclusos para despacho

25/06/2025, 15:29

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 08:55

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 12:29

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:34

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:17

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Deny Eduardo Pereira Alves (OAB 356348/SP), Elaine Cristina dos Santos (OAB 360969/SP) Processo 1001335-55.2018.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, Clésio Gonçalves Manso - Vistos. Fls. 226/227: Diante do quadro fático noticiado sobre o estado de saúde do requerido Clesio, o qual veio acompanhado de documentos comprobatórios (fls. 228/234), defiro nova internação compulsória, no moldes em que determinado anteriormente às fls. 78/79. Cumpra-se, expedindo o necessário aos órgãos competentes. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:40

Concedida a Medida Liminar

09/05/2025, 15:04

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:59

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 16:59

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:35

Conclusos para despacho

21/01/2025, 09:49

Juntada de Mandado

18/12/2024, 10:43

Juntada de Mandado

18/12/2024, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 13:21

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 16:40

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 01:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2024, 15:23

Conclusos para decisão

13/11/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 00:04

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 14:49

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:52

Conclusos para despacho

19/06/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 14:19

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 08:48

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 09:37

Expedição de Ofício.

27/02/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2024, 15:53

Conclusos para despacho

21/02/2024, 13:38

Conclusos para despacho

30/11/2023, 15:28

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 23:50

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2023, 15:59

Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:00

Conclusos para despacho

11/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:21

Ato ordinatório

27/04/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2023, 13:47

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 05:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2023, 15:01

Conclusos para despacho

16/01/2023, 10:45

Conclusos para despacho

11/11/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2022, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

25/03/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 13:34

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 14:56

Proferido Despacho

09/04/2021, 16:41

Conclusos para despacho

30/03/2021, 15:20

Conclusos para despacho

30/03/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 19:52

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2021, 15:46

Proferido Despacho

16/02/2021, 15:02

Conclusos para despacho

16/02/2021, 14:39

Conclusos para despacho

16/02/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 14:33

Suspensão do Prazo

25/12/2020, 00:21

Suspensão do Prazo

07/06/2020, 03:15

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 14:22

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 14:21

Expedição de Ofício.

11/05/2020, 14:05

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 03:31

Suspensão do Prazo

25/01/2020, 00:05

Suspensão do Prazo

12/11/2019, 03:22

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2019, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2019, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2019, 17:51

Conclusos para despacho

15/03/2019, 14:03

Conclusos para despacho

15/03/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2019, 10:45

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 10:41

Suspensão do Prazo

06/03/2019, 01:33

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2019, 12:53

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 11:49

Expedição de Ofício.

06/02/2019, 14:00

Decisão

06/02/2019, 13:49

Conclusos para despacho

06/02/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/12/2018, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2018, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2018, 13:43

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 15:20

Expedição de Ofício.

05/12/2018, 15:01

Julgada Procedente a Ação

05/12/2018, 11:36

Conclusos para julgamento

04/12/2018, 16:09

Conclusos para despacho

04/12/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 12:01

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2018, 16:17

Juntada de Ofício

03/12/2018, 16:15

Juntada de Ofício

03/12/2018, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2018, 16:14

Juntada de Mandado

03/12/2018, 16:14

Expedição de Mandado.

22/11/2018, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2018, 16:37

Juntada de Ofício

23/10/2018, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2018, 11:44

Juntada de Mandado

23/10/2018, 11:44

Juntada de Ofício

23/10/2018, 11:43

Juntada de Ofício

23/10/2018, 11:42

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2018, 12:49

Juntada de Outros documentos

11/10/2018, 16:09

Expedição de Ofício.

11/10/2018, 14:35

Expedição de Mandado.

09/10/2018, 11:39

Decisão

07/10/2018, 14:09

Conclusos para despacho

05/10/2018, 12:02

Mudança de Classe Processual

05/10/2018, 10:06

Distribuído por sorteio

04/10/2018, 17:51

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 10:24

Despacho

•05/02/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:28

Despacho

•19/12/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 17:01

Despacho

•25/06/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:27

Despacho

•20/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:54

Decisão

•09/05/2025, 15:04

Despacho

•19/02/2025, 16:59

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:50

Despacho

•18/03/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 10:24

Despacho

•05/02/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:28

Despacho

•19/12/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 17:01

Despacho

•25/06/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:27

Despacho

•20/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:54

Decisão

•09/05/2025, 15:04

Despacho

•19/02/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 11:19

Decisão

•13/11/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 13:08

Despacho

•27/08/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:21

Despacho

•21/02/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 13:23

Despacho

•17/08/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 13:51

Despacho

•16/01/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 12:58

Despacho

•09/04/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 15:46

Despacho

•16/02/2021, 15:02

Despacho

•15/03/2019, 17:51

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 10:45

Decisão

•06/02/2019, 13:49

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 11:53

Sentença

•05/12/2018, 11:36

Ato Ordinatório

•03/12/2018, 16:17

Ato Ordinatório

•14/11/2018, 16:37

Decisão

•07/10/2018, 14:09