Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000948-79.2024.8.26.0428 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000948-79.2024.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Quirino Bueno (OAB 417676/SP) Processo 0000948-79.2024.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helena Onaga - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PAULÍNIA (fls. 232/233), na qual alega excesso de execução. Sustenta o executado que a parte exequente apurou seus cálculos de forma equivocada, em desacordo com a decisão transitada em julgado. Afirma que o montante correto do débito exequendo, atualizado até 30.10.2024, soma R$232.452,05, e não R$260.420,95 como apurado pela exequente, havendo excesso de execução na ordem de R$27.968,90. É o relatório. A impugnação deve ser rejeitada liminarmente. O art. 535, §2º, do CPC dispõe expressamente que, quando a Fazenda Pública alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso, embora o MUNICÍPIO DE PAULÍNIA tenha indicado o valor que entende correto (R$232.452,05), deixou de apontar especificamente as incorreções encontradas nos cálculos do credor, limitando-se a afirmar genericamente que "a Exequente apurou seus cálculos de forma equivocada, em desacordo com a decisão transitada em julgado" e a fazer remissão ao parecer técnico acostado aos autos. Ademais, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em observância aos art. 525, §§ 4º e 5º, e 917, §§ 3º e 4º, do NCPC:[Trecho do corpo do acórdão:] (...) o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso especial representativo de controvérsia, assentou a tese vinculante de que é indispensável apontar, na petição de impugnação do cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. (STJ, AgInt no REsp n. 2.016.013/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023). Desse modo, não tendo o executado apontado específica e detalhadamente as incorreções encontradas nos cálculos do credor, limitando-se a apresentar seus próprios cálculos sem demonstrar precisamente em que consistem as incorreções, a impugnação não atende aos requisitos legais, devendo ser rejeitada liminarmente. Ante o exposto, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. MANIFESTE-SE a exequente em termos de prosseguimento. INTIME-SE.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

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Certidão de Publicação Expedida

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