Execução de Título Extrajudicial 1029197-97.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029197-97.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Nogueira de Souza (OAB 204730/SP), Edemilson Koji Motoda (OAB 231747/SP) Processo 1029197-97.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Exectdo: Joao Vitor Santos Xavier - Vistos. Em tempo, no que diz respeito ao arguido pelo exequente às fls. 304/308, as circunstâncias dos autos não autorizam a constrição de percentual do rendimento percebido pelo devedor. A verba salarial, em regra, é essencial à sobrevivência da pessoa natural ou de sua família, sendo vedada a sua retenção, salvo quando demonstrado que não se afetará a subsistência digna do devedor, o que não ficou evidenciado no presente caso, em que já parco o rendimento percebido pelo executado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Impenhorabilidade. Admite-se a relativização da regra da das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (grifo nosso) (STJ Corte Especial EREsp nº 1.874.222/DF Rel. Min. João Otávio de Noronha j. 19/04/2023 DJe 24/05/2023) De se manter, pois, a liberação integral da quantia. Ao exequente, em termos de prosseguimento. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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