Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1025609-25.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Franca

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Partes do Processo

PEDRO DONIZETTE FERREIRA

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/10/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 16:28

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/08/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/05/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:52

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/10/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:58

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 16:28

Decisão

•09/05/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 16:28

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/08/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/05/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vandeir de Sousa Cardoso (OAB 408808/SP) Processo 1025609-25.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Donizette Ferreira - Vistos. Processo em ordem. 1. Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 222/258) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2. Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3. Havendo isenção de custas e despesas, processe-se. Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4. Vista ao contrário, na sequência. 5. Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 08 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/05/2025, 13:44

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 17:46

Julgada Procedente a Ação

27/04/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 17:46

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 14:48

Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 11:53

Conclusos para despacho

07/11/2024, 09:44

Conclusos para despacho

06/11/2024, 08:30

Juntada de Petição de Réplica

05/11/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2024, 08:18

Juntada de Petição de Contestação

21/10/2024, 21:06

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:34

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 12:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

07/10/2024, 11:59

Conclusos para decisão

02/10/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:11

Distribuído por sorteio

01/10/2024, 18:21

Sentença

•27/04/2025, 17:46

Despacho

•07/01/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:18

Decisão

•07/10/2024, 11:59