Execução de Título Extrajudicial 1001456-28.2025.8.26.0022 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001456-28.2025.8.26.0022 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) Processo 1001456-28.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S.a Comércio de Roupas Importação & Exportação Ltda - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção da demanda, sem julgamento de mérito. Observo que, no momento da distribuição do feito, não foi anexado pelo profissional subscritor da exordial, os competentes comprovantes do recolhimento das custas e despesas processuais, o que torna inviável a pronta expedição do ato citatório (ou qualquer outro ato inicial a ser praticado) tão logo baixado o feito ao cartório para cumprimento do(a) presente despacho/decisão. Portanto, a título de emenda da inicial, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a devida comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ou mesmo EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Apenas após a devida comprovação nos autos quanto ao recolhimento prévio das custas e despesas processuais, o feito deverá ter prosseguimento da seguinte forma: Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (taxas e/ou diligências), Cite-se para pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Sendo necessário, dentro das condições previstas na legislação vigente, fica o oficial de justiça autorizado a proceder a citação por hora certa do devedor. Concomitantemente, intime o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação, bem como que, acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil) Não efetuado o pagamento espontaneamente pelo devedor no prazo já mencionado (3 dias), será analisada a questão quanto a expedição de novo mandado para livre penhora de bens do devedor, obedecendo-se a ordem legal. Nos termos do artigo 830, caput do Novo Código de Processo Civil, não sendo localizado o devedor, ou havendo suspeita quanto a sua ocultação, DEVERÁ o meirinho realizar o ARRESTO de seus bens, mediante requerimento prévio nos autos. Se necessário for, servirá cópia do presente como ofício para solicitação de reforço policial para a efetivação do ato. Anoto que sobre a penhora/arresto deverá o(a) oficial de justiça realizar a devida avaliação e nomeação de depositário. Em caso de pagamento e não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo supra fixado (03 dias), esta verba será reduzida pela metade. No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art 916). Anoto que tal pedido dependerá de análise pelo magistrado. Anoto que, em caso de apresentação de embargos, cabe ao patrono do embargante/devedor a apresentação de competente procuração em ambos os feitos (Execução e Embargos). Autorizo ao(a) oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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