Execução de Título Extrajudicial 1000567-35.2025.8.26.0035 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000567-35.2025.8.26.0035 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daily Baldi Pinheiro (OAB 263840/SP) Processo 1000567-35.2025.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Espolio de Jose Mario de Faria Rep. Inventariante Sra. Sonia Aparecida Mantovani de Faria - Vistos. Cite-se a parte executada, por carta com AR, para que, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (CPC, art. 829, caput), pague a dívida devidamente atualizada, acrescida de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento), os quais deverão ser reduzidos à metade em caso de adimplemento integral e tempestivo (CPC, art. 827, § 1º). Ressalta-se a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que, no prazo para embargos, seja comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915). A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá dar ensejo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 918, parágrafo único), e a eventual rejeição dos embargos poderá dar ensejo à majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 827, § 2º). Não localizada a parte executada no(s) endereço(s) declinado(s), mediante o recolhimento das despesas correspondentes (ressalvada prévia concessão da gratuidade da justiça), promovam-se pesquisas de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, PREVJUD e CPFL), ressaltando-se a necessidade de o pagamento corresponder à quantidade de atos, por CPF ou CNPJ. Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, paga a Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, cite(m)-se, observado o art. 249 do CPC. Em caso de expedição de mandado de citação, proceda-se inclusive, se o caso, de conformidade com o art. 830, caput e § 1º, do CPC. Do mandado de citação constarão a ordem de penhora e de avaliação, a serem cumpridas pelo(a) Oficial(a) de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) devedor(a)(es). Portanto, consigna-se que deverão ser recolhidas, pelo(a) exequente, 2 (duas) diligências por endereço, em guia GRD. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não forem identificados novos endereços, fica deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se o necessário. Expeça-se, ainda, certidão de admissão da execução (CPC, art. 828), cabendo à parte exequente informar, nos autos, as averbações promovidas, em 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º), sob pena de eventual futura responsabilidade (CPC, art. 828, § 5º). Consigna-se, desde logo, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Cumpra-se, intimando-se.

13/05/2025, 00:00

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