Monitória 1001737-13.2023.8.26.0035 - TJSP

Monitória 1001737-13.2023.8.26.0035 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Zampieri (OAB 156880/MG) Processo 1001737-13.2023.8.26.0035 - Monitória - Reqte: Issao Shimoda Supermercado Ltda - Vistos. 1.- Fl. 88: inviável a citação por WhatsApp por falta de amparo legal, conforme jurisprudência majoritária do E. TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cobrança de honorários advocatícios - Decisão que indefere pedido de medida acautelatória e citação por whatsapp e/ou e-mail - Insurgência - Ausência de fundamentos que justifiquem a pretensão - Manutenção da decisão que se impõe - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297941-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022)". 2.- Em vista da recomendação contida no Comunicado SPI nº 26/2012, indefiro o pedido para expedição de ofício às empresas operadoras de telefonia fixa e/ou móvel (OI, TIM, CLARO, VIVO), e empresas de plataformas de vendas (Shopee, Mercado livre) autorizando a expedição de alvará para busca de endereço da parte requerida em cadastro de órgãos públicos e/ou empresas privadas em substituição aos ofícios expedidos pelo Juízo. 2. Assim, via digitalmente assinada do presente despacho servirá como alvará judicial a ser apresentado às empresas de telefonia,e plataformas de vendas, mencionadas visando a busca de endereço da ré Shopee, Mercado livre FRANCIELE SANTOS DE PAULA, brasileira, inscrita no CPF supra mencionado (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). 3. Eventuais respostas deverão ser devolvidas no prazo de trinta dias diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço eletrônico ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4. Este alvará judicial é válido por noventa (90) dias a contar da data desta decisão. 5. Comprove a exequente o encaminhamento do presente alvará no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Expirado o prazo de validade, aguarde-se eventuais respostas pelo prazo de trinta (30) dias Intime(m)-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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