Usucapião 1000324-62.2023.8.26.0035 - TJSP

Usucapião 1000324-62.2023.8.26.0035 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Otavio Mauricio Grivol (OAB 136153/SP), ROGERIO ALVES DA ROSA (OAB 62773/MG), Aleksander Szpunar Netto (OAB 410557/SP) Processo 1000324-62.2023.8.26.0035 - Usucapião - Reqte: Espólio de Maria das Dores Ferreira Pedroso - Reqda: Espólio de Carlina Ferreira Pedroso, Espólio de João Pedroso, Fernando Ferreira Pedroso, Daniele da Cunha Pedroso, Antonio Marcos Domingues de Oliveira, Marilia Aparecida Romero de Oliveira, Jurandir Aparecido de Godoi, Letícia Cristina da cunha pedroso, Jandira Ferreira Pedroso Nobrega, Adelino Ferreira Pedroso - Vistos. 1) Cumpra a parte autora, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, os requisitos elencados à fl. 137, em cota datada de 05/09/2023. Em seguida, tornem novamente ao Oficial Registrador. Ressalta-se que, com o fito de imprimir celeridade na tramitação deste feito, deverá o delegatário analisar a integralidade da documentação acostada aos autos, evitando, assim, manifestações parciais e sucessivas, que prolongam excessivamente esta fase preliminar da ação de usucapião, em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Por conseguinte, serão abordados, simultaneamente, todos os apontamentos necessários, o que possibilitará ao(à)(s) demandante(s) o cumprimento de eventuais diligências também em oportunidade única, a fim de que as considerações finais do Oficial Registrador sejam apresentadas em prazo aceitável. 2) Sem prejuízo, providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada de distribuição de ações cíveis em nome do espólio (opção "mais de 10 anos"), instruída de certidão(ões) de objeto e pé completa(s) de eventuais ações possessórias ajuizadas em seu desfavor (para tanto, acessar o endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrircadastro.do). Ressalta-se que referido expediente não incumbe à Serventia deste Juízo, uma vez que é atribuição legal da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito; qual seja: a posse mansa e pacífica. Ressalta-se, outrossim, que é desnecessária a solicitação e a juntada de certidão de objeto e pé destes autos de usucapião (providência inócua), uma vez que a determinação é no sentido de comprovação da inexistência de ações possessórias ajuizadas em desfavor da parte demandante. Providencie a parte, ainda e no mesmo prazo, relação nominal, com respectivos endereços, de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo e de seu(s) titular(es) dominial(is) e eventuais cônjuges, considerando os dados constantes da certidão de matrícula atualizada do imóvel, a qual deverá ter sido anexada à petição inicial. Em caso de omissão neste ponto, emende-a desde já, para que dela conste referido documento. Havendo dúvidas quanto à existência de eventuais cônjuges, proceda-se, se necessário (em caso de citação por carta, edital, ou hora certa), à pesquisa CRC-JUD, desde que recolhida a taxa correspondente, por ato e por CPF, ressalvada eventual justiça gratuita deferida nos autos. 3) Cumprido integralmente o item 2 desta decisão e recolhida a quantidade correta de atos por meio da competente guia de diligência (salvo em caso de gratuidade processual), CITE(M)-SE, pessoalmente e por mandado, os proprietários ou possuidores (por qualquer meio) dos imóveis confinantes, assim como seus eventuais cônjuges, para que, caso queiram, ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à juntada aos autos do comprovante da citação cumprida positiva. Expeça-se, outrossim, mandado de constatação e de eventual(is) citação(ões). Compete ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas titulares de domínio ou possuidoras, por qualquer meio, de imóveis confinantes ao usucapiendo, mesmo que não constem do mandado. Deverá, ainda, questionar os vizinhos se conhecem o proprietário e/ou possuidor (atual e anterior) e, se sim, por quanto tempo; de tudo certificando-se. Em caso de inércia da parte demandada, será decretada a sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 248, § 3º; 250, inc. II; e 344, todos do CPC, e com as ressalvas do art. 345 do mesmo diploma legal. A citação pessoal dos confrontantes será dispensada se a usucapião envolver unidade autônoma de prédio em condomínio, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC. Poderá a parte autora, ainda, em atenção aos princípios constitucionais de celeridade e de duração razoável do processo, apresentar declaração de anuência dos citandos, acompanhada de firma reconhecida ou de cópia de documento de identidade com foto. 4) Ainda, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, ao Município, ao Estado e à União para que manifestem eventual interesse de intervenção no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021, cadastrando-se as Fazendas Públicas como terceiros certos interessados. Fica desde logo requisitado ao Município (em caso de imóveis urbanos) ou à União (em caso de imóveis rurais) que informe, na mesma manifestação, quem é o responsável tributário atual pelo imóvel usucapiendo (e desde quando se encontra nessa qualidade), além de quem foi o responsável anterior e se todos os tributos vem sendo regularmente pagos. 5) Com o fim do ciclo de citações pessoais, com fundamento no art. 259, inc. I, do CPC, determino a citação por edital de terceiros interessados não conhecidos, ausentes ou em locais incertos ou não sabidos, com prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhes ciência da demanda e intimando-os para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo desnecessária, neste caso, a nomeação de Curador(a) Especial; cautela esta que, entretanto, deverá ser aplicada caso o(a)(s) réu(ré)(s) conhecido(a)(s) também seja(m) citado(a)(s) por edital e torne(m)-se revel(éis), designando-se um único curador especial. Expedido o edital na forma supra, intime-se a parte autora para que recolha, no prazo de 5 (cinco) dias, a despesa correspondente a sua publicação; ou, em caso de justiça gratuita, publique-se de forma imediata. Afixe-o, outrossim, no átrio do fórum. 6) Sem prejuízo das deliberações supra, certifique a Z. Serventia se todas as pessoas indicadas nos processos nº 1000219-51.2024.8.26.0035 (fls. 151-152) e nº 1000165-85.2024.8.26.0035 (fls. 153-156) foram habilitadas e estão representadas nos presentes autos. Cumpra-se. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contestação

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(21)