Procedimento Comum Cível 1000010-91.2024.8.26.0614 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000010-91.2024.8.26.0614 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/09/2025, 14:31

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

27/08/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 18:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 17:28

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Tadeu Martins (OAB 107238/SP), Marcio Antonio Vernaschi (OAB 53238/SP) Processo 1000010-91.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Edson Bailoni Moreira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, para: A) DECLARAR que o autor exerceu atividades especiais, exposto a agente insalubres, no período de 01/04/1991 a 31/12/2006 (Camillo Ferrari S/A Indústria e Comércio); A.2) DECLARAR que o autor exerceu atividades especiais por categoria profissional no período de 01/04/1991 a 31/12/2006 (Camillo Ferrari S/A Indústria e Comércio); B) DETERMINAR à requerida que anote os períodos, enquadrando-os como atividade especial, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data do requerimento administrativo (13/03/2019), caso preenchido o requisito temporal necessário. Observada a prescrição quinquenal; As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez. Observe-se o disposto no TEMA 810 e com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, observe-se o disposto no art. 3º da referida Emenda. As custas processuais não abrangidas pela isenção legal deverão ser custeados pelo réu, assim como os honorários sucumbenciais, arbitrados no valor de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, encaminhem-se os autos à Procuradoria do INSS para cálculo dos atrasados. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:56

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 17:28

Sentença

•09/05/2025, 13:55

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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