Procedimento Comum Cível 1029971-51.2016.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2016

Valor da Causa

R$ 35.245,01

Órgão julgador

Fazenda Publica de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · Fazenda Publica de Franca 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luís Paulo Aliende Ribeiro 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CORRENTE

CNPJ

Autor

AIRTON LUIZ MONTANHER

CPF

Reu

ARMANDO LUCIO DE NOVAES

CPF

Reu

LUIZ DA CUNHA SOBRINHO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

OAB/SP 190463·CPF·Representa: Autor

MATHEUS GALON TANAKA

OAB/SP 361207·CPF·Representa: Autor

DANIELA SOARES MENDONÇA

OAB/SP 412705·CPF·Representa: Réu

FABIANA ALVES PESSINI

CPF·Representa: Réu

RENATO GUIMARÃES MOROSOLI

OAB/SP 244993·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CORRENTE

CNPJ

Autor

AIRTON LUIZ MONTANHER

CPF

Reu

ARMANDO LUCIO DE NOVAES

CPF

Reu

LUIZ DA CUNHA SOBRINHO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

OSVALDO CESAR AIMOLI

CPF

TERCEIRO

ARMANDO LUCIO DE NOVAES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AURELIO IRAMAR ALVES ARANHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FREDERICO LUIZ ARANTES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(9)

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

OAB/SP 190463·CPF·Representa: Autor

MATHEUS GALON TANAKA

OAB/SP 361207·CPF·Representa: Autor

DANIELA SOARES MENDONÇA

OAB/SP 412705·CPF·Representa: Réu

FABIANA ALVES PESSINI

CPF·Representa: Réu

RENATO GUIMARÃES MOROSOLI

OAB/SP 244993·CPF·Representa: Réu

FABRÍCIO FACURY FIDALGO

OAB/SP 424744·CPF·Representa: Réu

JOSE SERGIO SARAIVA

OAB/SP 94907·CPF·Representa: Réu

ELLEN SARAIVA

OAB/SP 379067·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MACHADO MARANGONI DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 14:20

Conclusos para despacho

30/09/2025, 11:55

Autos no Prazo

28/08/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 14:57

Todas as movimentações(275)

Arquivado Definitivamente

21/05/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:35

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 14:20

Conclusos para despacho

30/09/2025, 11:55

Autos no Prazo

28/08/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Guimarães Morosoli (OAB 244993/SP), Ellen Saraiva (OAB 379067/SP), Daniela Soares Mendonça (OAB 412705/SP) Processo 1029971-51.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Luiz da Cunha Sobrinho, AIRTON LUIZ MONTANHER, Armando Lucio de Novaes - Vistos. Processo em ordem. 1. Expeça-se mandado para levantamento dos valores depositados, em favor do(a) patrono (fls. 1145/1146). 2. Havendo necessidade, intime-se o patrono para o preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 3. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2025, 06:30

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:45

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/07/2024, 10:14

Realizado cálculo de custas

31/07/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:34

Ato ordinatório

22/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/05/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:22

Mudança de Magistrado

02/05/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 12:12

Julgada improcedente a ação

30/04/2024, 12:11

Mudança de Magistrado

30/04/2024, 08:21

Conclusos para despacho

18/04/2024, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 09:51

Conclusos para decisão

25/01/2024, 10:32

Conclusos para despacho

24/01/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 15:36

Conclusos para despacho

21/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de Alegações finais

18/11/2023, 06:27

Juntada de Petição de Alegações finais

16/11/2023, 09:46

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 11:43

Juntada de Petição de Alegações finais

25/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais

18/10/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 06:49

Suspensão do Prazo

04/10/2023, 22:31

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2023, 13:52

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 06:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2023, 15:13

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 18:28

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/07/2023, 09:30

Conclusos para despacho

06/07/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 07:35

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 09:25

Ato ordinatório

02/05/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 13:05

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2023, 10:46

Conclusos para despacho

24/03/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 09:09

Ato ordinatório

20/01/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:40

Mudança de Magistrado

16/01/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2023, 13:22

Mudança de Magistrado

12/01/2023, 09:45

Conclusos para despacho

07/10/2022, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2022, 08:59

Conclusos para decisão

06/06/2022, 16:42

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2022, 11:15

Conclusos para despacho

20/05/2022, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 03:45

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2022, 10:17

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:34

Conclusos para despacho

23/02/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 21:09

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

24/10/2021, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2021, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 11:38

Mantida a Decisão Anterior

08/10/2021, 18:18

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 18:06

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2021, 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2021, 16:37

Juntada de Mandado

10/09/2021, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2021, 16:36

Juntada de Mandado

10/09/2021, 16:36

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 18:53

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2021, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 11:46

Denunciação à Lide Deferida

16/06/2021, 08:52

Conclusos para decisão

29/03/2021, 16:59

Conclusos para despacho

29/03/2021, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2021, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2021, 09:52

Conclusos para decisão

20/01/2021, 18:18

Conclusos para despacho

18/01/2021, 16:32

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 04:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2020, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2020, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2020, 10:55

Conclusos para decisão

19/05/2020, 19:30

Conclusos para despacho

19/05/2020, 17:10

Suspensão do Prazo

06/04/2020, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2020, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2020, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2020, 10:51

Conclusos para despacho

12/03/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2020, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2020, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2020, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2019, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2019, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2019, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/07/2019, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2019, 18:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2019, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2019, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2019, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2019, 15:48

Conclusos para despacho

15/04/2019, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2019, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2019, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2019, 10:22

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 10:21

Juntada de Ofício

05/04/2019, 10:17

Juntada de Ofício

05/04/2019, 10:17

Expedição de Ofício.

08/11/2018, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2018, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2018, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2018, 14:08

Conclusos para despacho

17/09/2018, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2018, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2018, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2018, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2018, 13:19

Conclusos para decisão

04/06/2018, 12:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/01/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2017, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2017, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2017, 10:11

Conclusos para despacho

26/05/2017, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2017, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2017, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2017, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2017, 14:31

Juntada de Petição de Contestação

28/04/2017, 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2017, 03:04

Expedição de Carta.

10/03/2017, 16:28

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 12:55

Expedição de Carta.

13/02/2017, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2017, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2017, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2017, 09:37

Ato ordinatório

08/02/2017, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2016, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2016, 12:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

06/12/2016, 12:50

Conclusos para decisão

05/12/2016, 08:55

Distribuído por sorteio

02/12/2016, 18:09

Despacho

•10/05/2025, 06:30

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 16:33

Sentença

•30/04/2024, 12:11

Despacho

•18/04/2024, 09:51

Despacho

•15/01/2024, 16:06

Decisão

•27/09/2023, 13:52

Despacho

•09/08/2023, 15:13

Despacho

•09/07/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 09:23

Despacho

•29/03/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 09:05

Decisão

•16/01/2023, 13:22

Despacho

•19/09/2022, 08:59

Todos os documentos(35)

Despacho

•17/11/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:21

Despacho

•10/05/2025, 06:30

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 16:33

Sentença

•30/04/2024, 12:11

Despacho

•18/04/2024, 09:51

Despacho

•15/01/2024, 16:06

Decisão

•27/09/2023, 13:52

Despacho

•09/08/2023, 15:13

Despacho

•09/07/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 09:23

Despacho

•29/03/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 09:05

Decisão

•16/01/2023, 13:22

Despacho

•19/09/2022, 08:59

Despacho

•23/05/2022, 11:15

Despacho

•26/04/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 15:40

Decisão

•08/10/2021, 18:18

Decisão

•16/06/2021, 08:52

Despacho

•01/03/2021, 09:52

Despacho

•27/05/2020, 10:55

Despacho

•17/03/2020, 10:51

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 16:44

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•29/07/2019, 18:47

Ato Ordinatório

•29/07/2019, 18:44

Despacho

•17/04/2019, 15:48

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 10:22

Despacho

•18/09/2018, 14:08

Despacho

•11/09/2018, 13:19

Despacho

•29/05/2017, 10:11

Ato Ordinatório

•02/05/2017, 15:45

Ato Ordinatório

•08/02/2017, 11:25

Decisão

•06/12/2016, 12:50