Execução de Título Extrajudicial 1036896-29.2017.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036896-29.2017.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0494/2024Teor do ato: Vistos etc. Fls. 226/229: conforme se extrai do documento de fls. 32, o Sr. FRANCISCO SIZENANDO FLORINDO NETO é genitor da menor cujo contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido alicerça a presente execução, sendo, por consequência, solidariamente responsável pelo adimplemento do pacto contraído em proveito da prole, consoante art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Instrumento Particular Prestação de serviços educacionais firmado pelo executado Diligências frustradas de localização de bens passíveis de constrição Pedido de inclusão no polo passivo do cônjuge do devedor Indeferimento Inconformismo Possibilidade Obrigação solidária decorrente dos deveres inerentes ao poder familiar Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2300314- 38.2020.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021). "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Contrato de prestação de serviços educacionais firmado apenas pela genitora do aluno - Tentativas infrutíferas de localização de valores ou bens livres e desembaraçados - Pretendida inclusão do pai (cônjuge da executada) no polo passivo do cumprimento de sentença - Solidariedade dos pais pelas despesas, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional - Circunstância excepcional que sujeita o pai estranho ao processo de conhecimento aos efeitos da sentença condenatória - Inteligência do art. 506 do CPC - Existência de precedente jurisprudencial - Recurso provido para o fim de incluir o genitor no polo passivo do cumprimento de sentença". (TJSP; Agravo de Instrumento 2218121-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Ir

19/06/2024, 01:39

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos etc. Fls. 226/229: conforme se extrai do documento de fls. 32, o Sr. FRANCISCO SIZENANDO FLORINDO NETO é genitor da menor cujo contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido alicerça a presente execução, sendo, por consequência, solidariamente responsável pelo adimplemento do pacto contraído em proveito da prole, consoante art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Instrumento Particular Prestação de serviços educacionais firmado pelo executado Diligências frustradas de localização de bens passíveis de constrição Pedido de inclusão no polo passivo do cônjuge do devedor Indeferimento Inconformismo Possibilidade Obrigação solidária decorrente dos deveres inerentes ao poder familiar Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2300314- 38.2020.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021). "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Contrato de prestação de serviços educacionais firmado apenas pela genitora do aluno - Tentativas infrutíferas de localização de valores ou bens livres e desembaraçados - Pretendida inclusão do pai (cônjuge da executada) no polo passivo do cumprimento de sentença - Solidariedade dos pais pelas despesas, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional - Circunstância excepcional que sujeita o pai estranho ao processo de conhecimento aos efeitos da sentença condenatória - Inteligência do art. 506 do CPC - Existência de precedente jurisprudencial - Recurso provido para o fim de incluir o genitor no polo passivo do cumprimento de sentença". (TJSP; Agravo de Instrumento 2218121-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fav

18/06/2024, 17:07

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 379

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 379

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 372

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 372

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 372

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado - SAJ - Mandado de Penhora Expedido

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato criado para expedição de documento.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.26.70047859-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/02/2026 15:08

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