Execução de Título Extrajudicial 1000637-05.2025.8.26.0374 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000637-05.2025.8.26.0374 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Henrique Costa Morais (OAB 183341/MG) Processo 1000637-05.2025.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gilberto Veloso de Sousa - Vistos. Conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Por seu turno, o artigo 74 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece exceção à regra ao dispor que as microempresas e as empresas de pequeno porte podem figurar no polo ativo em ações perante o Juizado Especial. Todavia, estabelece o Enunciado 135, do FONAJE, que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Tal entendimento também deve ser aplicado aos profissionais liberais, que devem, de igual forma, juntar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Tal medida visa evitar que os Juizados Especiais fiquem abarrotados de ações ajuizadas por quem não tem capacidade para litigar no sistema da Lei nº 9.099/95. Da mesma forma, nos casos em que o autor é pessoa física e credor de diversas ações de execução e/ou de cobrança nos Juizados, há que se esclarecer qual a origem da dívida para evitar eventual acesso indevido aos Juizados Especiais. Isso porque muitas vezes cheques e notas promissórias decorrentes de atividades comerciais são preenchidos em favor de um dos sócios da empresa, empregado de confiança ou gerente como forma de burlar a Lei nº 9.099/95. Outras vezes, o intuito de tal prática é ocultar alguma irregularidade (a ausência de alvará e registro para o exercício da atividade comercial, falta de emissão de nota fiscal, etc.). Assim, diante da necessidade de averiguar se a parte autora realmente pode ajuizar ações sob o rito da Lei nº 9.099/95, intime-a para, no prazo de 10 dias, comprovar nos autos a regularidade fiscal do negócio jurídico, juntando, ainda, a respectiva nota fiscal. Ressalte-se que a exigência de nota fiscal não está relacionada com a exigibilidade do título, com a existência do negócio, ou com a possibilidade de sua cobrança judicial. Ela diz respeito ao acesso às condições especiais e à gratuidade do Juizado Especial, não estando vedado o acesso à Justiça Comum àqueles que não preenchem os requisitos para litigar no Juizado Especial. Destaco, ainda, que a inexistência ou a emissão fraudulenta ou simulada de eventuais documentos a serem juntados poderá acarretar a apuração dos fatos na esfera administrativa (apuração da ocorrência de eventual irregularidade fiscal) e na esfera criminal (crime de duplicata simulada e/ou sonegação fiscal), além de eventuais sanções civis. No mesmo prazo, a parte autora deverá também, juntar aos autos procuração com data recente bem como comprovante de endereço. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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