Execução de Título Extrajudicial 1009627-95.2022.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009627-95.2022.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40030576120258269061/SP

30/04/2026, 15:58

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40030576120258269061/SP

30/04/2026, 15:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40030576120258269061/SP

30/04/2026, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 4003057-61.2025.8.26.9061 (TJSP)

12/02/2026, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

11/02/2026, 02:10

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 259

03/02/2026, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 259

02/02/2026, 06:01

Decisão interlocutória

30/01/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 15:46

Conclusos para decisão

30/01/2026, 14:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40030576120258269061/SP

30/01/2026, 08:56

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 40030576120258269061/SP referente ao evento 13

30/01/2026, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

29/01/2026, 01:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/01/2026 - Refer. ao Evento: 251

07/01/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 251

19/12/2025, 05:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 08:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0520/2024Teor do ato: Vistos. A extinção da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial é medida que se impõe posto que, após a citação, não foram localizados bens para penhora, não podendo o procsso se eternizar em cartório. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor (Enunciado 1, FONAJE), sujeitando-se, pois, às regras da Lei 9099/95. O art. 2º da Lei mencionada dispõe que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ao optar o credor por tal procedimento, está sujeito às regras da execução perante o Sistema, estampada na Seção XV, Capitulo II, artigos 52 a 53 da Lei 9099/95. Ademais, o parágrafo 4º do art. 53 da citada lei dispõe taxativamente que: Não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O E. Colégio Recursal da 6ª Circunscrição de Bragança, sobre a matéria, assim decidiu (DJE 09/05/2017). Por todo o exposto com fundamento no art. 53, parágrafo 4º, combinado com o art. 51, parágrafo 1º., ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Em consequência, LEVANTO a penhora de fls. 63, independente de quaisquer formalidades, podendo a parte devedora dispor livremente dos bens após o trânsito em julgado. Encaminhem-se os autos ao assessor RENAJUD. Por fim, registro que os prazos são computados nos termos da lei 13278/2018, que acrescentou à Lei 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Arquivem-se oportunamente com as cautelas de praxe. Deverá ser observado o disposto no Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE, edição 3561, de 03/08/2022,

14/08/2024, 00:40

Inexistência de bens penhoráveis - SAJ - Vistos. A extinção da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial é medida que se impõe posto que, após a citação, não foram localizados bens para penhora, não podendo o procsso se eternizar em cartório. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor (Enunciado 1, FONAJE), sujeitando-se, pois, às regras da Lei 9099/95. O art. 2º da Lei mencionada dispõe que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ao optar o credor por tal procedimento, está sujeito às regras da execução perante o Sistema, estampada na Seção XV, Capitulo II, artigos 52 a 53 da Lei 9099/95. Ademais, o parágrafo 4º do art. 53 da citada lei dispõe taxativamente que: Não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O E. Colégio Recursal da 6ª Circunscrição de Bragança, sobre a matéria, assim decidiu (DJE 09/05/2017). Por todo o exposto com fundamento no art. 53, parágrafo 4º, combinado com o art. 51, parágrafo 1º., ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Em consequência, LEVANTO a penhora de fls. 63, independente de quaisquer formalidades, podendo a parte devedora dispor livremente dos bens após o trânsito em julgado. Encaminhem-se os autos ao assessor RENAJUD. Por fim, registro que os prazos são computados nos termos da lei 13278/2018, que acrescentou à Lei 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Arquivem-se oportunamente com as cautelas de praxe. Deverá ser observado o disposto no Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE, edição 3561, de 03/08/2022, p. 12 e ENUNCIADO 80 do

13/08/2024, 15:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0846/2022Teor do ato: Vistos. A presente Execução de Título Extrajudicial será processada nos termos da Lei 9099/95 e subsidiariamente nos termos da Lei Federal 13.105/2016 (Código de Processo Civil). Não são devidos honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 da Lei 9099/95). SERVINDO ESTA DE MANDADO, CITE-SE a parte executada para que, no prazo de três dias (art.829, CPC), efetue o pagamento do débito apontado na inicial de R$ 28.234,30 (VINTE E OITO MIL E DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), sob pena de não o fazendo se proceder a imediata penhora de bens, devendo o Oficial de Justiça proceder a avaliação dos mesmos (art. 835, 838, 870, CPC) observando ainda as demais disposições da Lei 11.382/06. Caso não conste dos autos, deverá o Oficial de Justiça colher junto a parte devedora CPF ou CNPJ para regular cadastramento no SAJ. Em atenção ao disposto no art. 2º e 53, caput, da Lei 9099/95, cientifique o Senhor Oficial de Justiça o executado da possibilidade de, no mesmo prazo de pagamento, reconhecendo o crédito do exequente, depositar em Juízo 30% do valor em execução, e, por conseguinte, ser admitido a saldar o débito restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC), advertido de que o não pagamento implicará no vencimento antecipado das parcelas não quitadas com o imediato prosseguimento dos atos executivos com imposição de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedado a oposição de embargos (art. 916, §§ 5º, 6º, CPC). Constatando o oficial de justiça que o executado não optou pela faculdade do parágrafo anterior, efetue a penhora de bens com as cautelas de praxe. Após, designe-se audiência de conciliação, intimando-se a parte executada de que, se frustrada esta, no ato e imediatamente, poderá oferecer embargos abordando as hipóteses legais (falta ou nulidade da citação, manifesto excesso de execução, erro de cálcu

01/12/2022, 09:03

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. A presente Execução de Título Extrajudicial será processada nos termos da Lei 9099/95 e subsidiariamente nos termos da Lei Federal 13.105/2016 (Código de Processo Civil). Não são devidos honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 da Lei 9099/95). SERVINDO ESTA DE MANDADO, CITE-SE a parte executada para que, no prazo de três dias (art.829, CPC), efetue o pagamento do débito apontado na inicial de R$ 28.234,30 (VINTE E OITO MIL E DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), sob pena de não o fazendo se proceder a imediata penhora de bens, devendo o Oficial de Justiça proceder a avaliação dos mesmos (art. 835, 838, 870, CPC) observando ainda as demais disposições da Lei 11.382/06. Caso não conste dos autos, deverá o Oficial de Justiça colher junto a parte devedora CPF ou CNPJ para regular cadastramento no SAJ. Em atenção ao disposto no art. 2º e 53, caput, da Lei 9099/95, cientifique o Senhor Oficial de Justiça o executado da possibilidade de, no mesmo prazo de pagamento, reconhecendo o crédito do exequente, depositar em Juízo 30% do valor em execução, e, por conseguinte, ser admitido a saldar o débito restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC), advertido de que o não pagamento implicará no vencimento antecipado das parcelas não quitadas com o imediato prosseguimento dos atos executivos com imposição de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedado a oposição de embargos (art. 916, §§ 5º, 6º, CPC). Constatando o oficial de justiça que o executado não optou pela faculdade do parágrafo anterior, efetue a penhora de bens com as cautelas de praxe. Após, designe-se audiência de conciliação, intimando-se a parte executada de que, se frustrada esta, no ato e imediatamente, poderá oferecer embargos abordando as hipóteses legais (falta ou nulidade da citação, manifesto excesso de execução, erro de cálculo e causa impeditiv

01/12/2022, 07:23

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40030576120258269061/SP

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40030576120258269061/SP

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40030576120258269061/SP

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 4003057-61.2025.8.26.9061 (TJSP)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 259

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 259

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40030576120258269061/SP

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 40030576120258269061/SP referente ao evento 13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/01/2026 - Refer. ao Evento: 251

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 251

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