Execução de Título Extrajudicial 1003223-23.2025.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003223-23.2025.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Saymon Vivian (OAB 58423/PR) Processo 1003223-23.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jocieli Sander Mendes Acordi - Vistos. Recebo a inicial e a sua emenda. A presente Execução de Título Extrajudicial será processada nos termos da Lei 9099/95 e subsidiariamente nos termos da Lei Federal nº 13.105/2016 (Código de Processo Civil). Não são devidos honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55, da Lei nº 9099/95). SERVINDO ESTA DE MANDADO, CITE-SE a parte executada para que, no prazo de três dias (art. 829, CPC), efetue o pagamento do débito apontado na inicial de R$ 25.560,58 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), sob pena de não o fazendo se proceder a imediata penhora de bens, devendo o Oficial de Justiça proceder a avaliação dos mesmos (art. 835, 838, 870, CPC), observadas, ainda, as demais disposições da Lei 11.382/06. Caso não conste dos autos, deverá o Oficial de Justiça colher junto a parte devedora CPF ou CNPJ para regular cadastramento no SAJ. Em atenção ao disposto no art. 2º e 53, caput, da Lei 9099/95, cientifique o Senhor Oficial de Justiça o executado da possibilidade de, no mesmo prazo de pagamento, reconhecendo o crédito do exequente, depositar em Juízo 30% do valor em execução, e, por conseguinte, ser admitido a saldar o débito restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC), advertido de que o não pagamento implicará no vencimento antecipado das parcelas não quitadas com o imediato prosseguimento dos atos executivos, com imposição de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedado a oposição de embargos (art. 916, §§ 5º, 6º, CPC). Constatando o Oficial de Justiça que o executado não optou pela faculdade do parágrafo anterior, efetue a penhora de bens com as cautelas de praxe, intimando-se a parte executada para que apresente embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o prazo será computado nos termos da Lei nº 13278/2018, que acrescentou à Lei nº 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Int.

13/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(27)