Execução de Título Extrajudicial 1011131-68.2024.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011131-68.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1011131-68.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Aparecida Florido Rafaeli da Silva - Vistos. Fls. 40/41. Razão parcial assiste à parte exequente, posto que a certidão de fls. 20 houve indicação de que o local é a residência da parte executada. Assim, expeça-se novo mandado de citação, ficando autorizado ao Oficial de Justiça seu cumprimento inclusive aos finais de semana e período noturno. Quanto ao pedido de citação por meios distintos daqueles previstos na Lei n.º 9.099/95, ou seja, a citação pessoal, indefiro, desde logo, a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, posto que em clara afronta às normas legais expressamente previstas pelo legislador e em afronta aos critérios orientadores do Sistema dos Juizados. Apenas para melhor esclarecimento da questão, ressalto que cabe ao autor optar pelo procedimento previsto nesta vara especializada, sopesando as vantagens e desvantagens advindas de sua escolha. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior explica que: Frise-se que, a entender-se que o ajuizamento das ações previstas na LJE 3º é obrigatório perante o Juizado Especial é, a um só tempo: a) apenar-se o jurisdicionado, que ao invés de ter mais uma alternativa para buscar a aplicação da atividade jurisdicional do Estado, tem retirada de sua disponibilidade a utilização dos meios processuais adequados, existentes no ordenamento processual, frustrando-se a finalidade de criação dos Juizados Especiais; b) esvaziar-se quase que completamente o procedimento sumário no sistema do CPC, que teria aplicação residual às pessoas que não podem ser parte e às matérias que não podem ser submetidas ao julgamento dos Juizados Especiais.. Ainda sobre o tema, o mesmo autor traz a seguinte lição, agora de cunho constitucional:

10/06/2025, 11:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0416/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 40/41. Razão parcial assiste à parte exequente, posto que a certidão de fls. 20 houve indicação de que o local é a residência da parte executada. Assim, expeça-se novo mandado de citação, ficando autorizado ao Oficial de Justiça seu cumprimento inclusive aos finais de semana e período noturno. Quanto ao pedido de citação por meios distintos daqueles previstos na Lei n.º 9.099/95, ou seja, a citação pessoal, indefiro, desde logo, a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, posto que em clara afronta às normas legais expressamente previstas pelo legislador e em afronta aos critérios orientadores do Sistema dos Juizados. Apenas para melhor esclarecimento da questão, ressalto que cabe ao autor optar pelo procedimento previsto nesta vara especializada, sopesando as vantagens e desvantagens advindas de sua escolha. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior explica que: Frise-se que, a entender-se que o ajuizamento das ações previstas na LJE 3º é obrigatório perante o Juizado Especial é, a um só tempo: a) apenar-se o jurisdicionado, que ao invés de ter mais uma alternativa para buscar a aplicação da atividade jurisdicional do Estado, tem retirada de sua disponibilidade a utilização dos meios processuais adequados, existentes no ordenamento processual, frustrando-se a finalidade de criação dos Juizados Especiais; b) esvaziar-se quase que completamente o procedimento sumário no sistema do CPC, que teria aplicação residual às pessoas que não podem ser parte e às matérias que não podem ser submetidas ao julgamento dos Juizados Especiais.. Ainda sobre o tema, o mesmo autor traz a seguinte lição, agora de cunho constitucional: Isso que significar que o entendimento restritivo só conspira contra o acesso à justiça, porque se restringiria o direito de ação do autor, ao passo que se entender que o ajuizamento das ações perante os Juizados Especiais é facultativo, opção do autor, estariam sendo

09/06/2025, 17:07

DECISAO INTERLOCUTORIA - Vistos. Fls. 40/41. Razão parcial assiste à parte exequente, posto que a certidão de fls. 20 houve indicação de que o local é a residência da parte executada. Assim, expeça-se novo mandado de citação, ficando autorizado ao Oficial de Justiça seu cumprimento inclusive aos finais de semana e período noturno. Quanto ao pedido de citação por meios distintos daqueles previstos na Lei n.º 9.099/95, ou seja, a citação pessoal, indefiro, desde logo, a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, posto que em clara afronta às normas legais expressamente previstas pelo legislador e em afronta aos critérios orientadores do Sistema dos Juizados. Apenas para melhor esclarecimento da questão, ressalto que cabe ao autor optar pelo procedimento previsto nesta vara especializada, sopesando as vantagens e desvantagens advindas de sua escolha. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior explica que: Frise-se que, a entender-se que o ajuizamento das ações previstas na LJE 3º é obrigatório perante o Juizado Especial é, a um só tempo: a) apenar-se o jurisdicionado, que ao invés de ter mais uma alternativa para buscar a aplicação da atividade jurisdicional do Estado, tem retirada de sua disponibilidade a utilização dos meios processuais adequados, existentes no ordenamento processual, frustrando-se a finalidade de criação dos Juizados Especiais; b) esvaziar-se quase que completamente o procedimento sumário no sistema do CPC, que teria aplicação residual às pessoas que não podem ser parte e às matérias que não podem ser submetidas ao julgamento dos Juizados Especiais.. Ainda sobre o tema, o mesmo autor traz a seguinte lição, agora de cunho constitucional: Isso que significar que o entendimento restritivo só conspira contra o acesso à justiça, porque se restringiria o direito de ação do autor, ao passo que se entender que o ajuizamento das ações perante os Juizados Especiais é facultativo, opção do autor, estariam sendo atendidos os princípios constitucionais

09/06/2025, 16:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0103/2025Teor do ato: Vistos. Recebo a inicial. A presente Execução de Título Extrajudicial será processada nos termos da Lei 9099/95 e subsidiariamente nos termos da Lei Federal nº 13.105/2016 (Código de Processo Civil). Não são devidos honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55, da Lei nº 9099/95). SERVINDO ESTA DE MANDADO, CITE-SE a parte executada para que, no prazo de três dias (art. 829, CPC), efetue o pagamento do débito apontado na inicial de R$ 22.505,38 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), sob pena de não o fazendo se proceder a imediata penhora de bens, devendo o Oficial de Justiça proceder a avaliação dos mesmos (art. 835, 838, 870, CPC), observadas, ainda, as demais disposições da Lei 11.382/06. Caso não conste dos autos, deverá o Oficial de Justiça colher junto a parte devedora CPF ou CNPJ para regular cadastramento no SAJ. Em atenção ao disposto no art. 2º e 53, caput, da Lei 9099/95, cientifique o Senhor Oficial de Justiça o executado da possibilidade de, no mesmo prazo de pagamento, reconhecendo o crédito do exequente, depositar em Juízo 30% do valor em execução, e, por conseguinte, ser admitido a saldar o débito restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC), advertido de que o não pagamento implicará no vencimento antecipado das parcelas não quitadas com o imediato prosseguimento dos atos executivos, com imposição de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedado a oposição de embargos (art. 916, §§ 5º, 6º, CPC). Constatando o Oficial de Justiça que o executado não optou pela faculdade do parágrafo anterior, efetue a penhora de bens com as cautelas de praxe, intimando-se a parte executada para que apresente embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o prazo será computado nos termos da Lei nº 13278/2018, que acrescentou à Lei nº 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o segu

17/02/2025, 00:35

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recebo a inicial. A presente Execução de Título Extrajudicial será processada nos termos da Lei 9099/95 e subsidiariamente nos termos da Lei Federal nº 13.105/2016 (Código de Processo Civil). Não são devidos honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55, da Lei nº 9099/95). SERVINDO ESTA DE MANDADO, CITE-SE a parte executada para que, no prazo de três dias (art. 829, CPC), efetue o pagamento do débito apontado na inicial de R$ 22.505,38 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), sob pena de não o fazendo se proceder a imediata penhora de bens, devendo o Oficial de Justiça proceder a avaliação dos mesmos (art. 835, 838, 870, CPC), observadas, ainda, as demais disposições da Lei 11.382/06. Caso não conste dos autos, deverá o Oficial de Justiça colher junto a parte devedora CPF ou CNPJ para regular cadastramento no SAJ. Em atenção ao disposto no art. 2º e 53, caput, da Lei 9099/95, cientifique o Senhor Oficial de Justiça o executado da possibilidade de, no mesmo prazo de pagamento, reconhecendo o crédito do exequente, depositar em Juízo 30% do valor em execução, e, por conseguinte, ser admitido a saldar o débito restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC), advertido de que o não pagamento implicará no vencimento antecipado das parcelas não quitadas com o imediato prosseguimento dos atos executivos, com imposição de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedado a oposição de embargos (art. 916, §§ 5º, 6º, CPC). Constatando o Oficial de Justiça que o executado não optou pela faculdade do parágrafo anterior, efetue a penhora de bens com as cautelas de praxe, intimando-se a parte executada para que apresente embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o prazo será computado nos termos da Lei nº 13278/2018, que acrescentou à Lei nº 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A. Na

14/02/2025, 15:06

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178

Juntada de Restrição Renajud

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 170

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 177, 178

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 177, 178

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntado(a)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(26)