Monitória 0003920-26.2010.8.26.0650 - TJSP

Monitória 0003920-26.2010.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Samuel Guimaraes Ferreira (OAB 98795/SP), Isabelle Meireles Sandel (OAB 510047/SP) Processo 0003920-26.2010.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Reqte: Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Reqdo: Filipi Eduardo Ferreira - Vistos. Fls 356/362: trata-se de recurso de apelação interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada, mantendo o regular prosseguimento da execução. O recurso não comporta recebimento, diante de sua manifesta inadmissibilidade. A decisão impugnada, que rejeitou a exceção de pré-executividade sem extinguir o processo executivo, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que resolveu questão incidente sem encerrar a fase processual, nos termos do art. 203, §2º do Código de Processo Civil. Contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme expressamente estabelece o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. O recurso de apelação, por sua vez, está reservado às sentenças, ou seja, aos pronunciamentos por meio dos quais o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, conforme disciplinam os arts. 203, §1º e 1.009 do CPC. No caso em análise, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não extinguiu a execução, tampouco pôs fim a qualquer fase processual, representando mero incidente na marcha executiva que prossegue normalmente. Assim, o instrumento recursal adequado seria o agravo de instrumento, e não a apelação. Não se aplica, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que a interposição de apelação, quando cabível agravo de instrumento, configura erro grosseiro, especialmente diante da clareza do texto legal quanto ao recurso cabível nas decisões interlocutórias proferidas em processo de execução. Ante o exposto, NÃO RECEBO o recurso de apelação interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.010, §3º, c/c art. 1.015, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Certifique-se o decurso do prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão de fls 348/351. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos, aguardando provocação pelo prazo prescricional. Int. Valinhos/SP, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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