Procedimento Comum Cível 1001704-08.2024.8.26.0352 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001704-08.2024.8.26.0352 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato de Oliveira Palheiro (OAB 341908/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Adrieli Melo Costa Buck (OAB 432007/SP) Processo 1001704-08.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divina de Azevedo Ferreira - Reqdo: Associacao Masterprev Clube de Beneficios - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC); c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Independentemente de trânsito em julgado, fica servindo cópia da presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada ao INSS para que cessem os descontos na conta da parte autora a título de " CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

13/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Autos no Prazo

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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