Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1502456-66.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 03 Criminal de Franca 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · João Augusto Garcia 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · João Augusto Garcia 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · João Augusto Garcia 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · João Augusto Garcia 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · 5ª Câmara de Direito Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDO GOULART GIUBERTI FILHO

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

MAYARA SCATENA GOULART GIUBERTI

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO GOULART GIUBERTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

ERIK TORQUATO PINTO

OAB/SP 437506·CPF·Representa: Réu

PAULO SERGIO SEVERIANO

OAB/SP 184460·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDO GOULART GIUBERTI FILHO

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

MAYARA SCATENA GOULART GIUBERTI

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO GOULART GIUBERTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PC JOSE EURIPEDES CINTRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PCL KAUZIO JOAO DE ANDRADE SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO FLAVIO NISHIHARA PINTO RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HORTENCIO GOLVEIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:49

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de Contra-razões

12/03/2026, 19:47

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 11:46

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 10:14

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/02/2026, 16:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

04/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:46

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:51

Todas as movimentações(229)

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:49

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de Contra-razões

12/03/2026, 19:47

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 11:46

Documentos

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2026, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2026, 09:28

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 10:14

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/02/2026, 16:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

04/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:46

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 15:48

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:50

Juntada de Ofício

12/12/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 10:08

Recebido o recurso

12/12/2025, 09:37

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:12

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 13:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/12/2025, 12:48

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 10:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/12/2025, 07:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/12/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 10:09

Expedição de Alvará.

27/11/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 18:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

26/11/2025, 17:52

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 10:26

Juntada de Petição de Alegações finais

14/11/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 19:09

Decisão Determinação

04/11/2025, 19:02

Conclusos para decisão

04/11/2025, 15:48

Conclusos para decisão

04/11/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 16:43

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 15:12

Decisão Determinação

15/10/2025, 13:40

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:07

Conclusos para decisão

13/10/2025, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2025, 15:56

Conclusos para despacho

10/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 10:19

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 12:07

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 15:13

Decisão Determinação

12/09/2025, 14:50

Conclusos para decisão

12/09/2025, 13:55

Conclusos para decisão

12/09/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2025, 14:09

Juntada de Mandado

26/08/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2025, 11:08

Juntada de Mandado

14/08/2025, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2025, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2025, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2025, 16:52

Juntada de Mandado

01/08/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2025, 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2025, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2025, 14:25

Juntada de Mandado

24/07/2025, 14:25

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 22:26

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:43

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:58

Expedição de Ofício.

15/07/2025, 13:11

Expedição de Ofício.

15/07/2025, 13:11

Expedição de Ofício.

15/07/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:33

Evoluída a classe de 279 para 300

15/07/2025, 11:09

Mantida a Prisão Preventiva

10/07/2025, 08:40

Apensado ao processo

08/07/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 11:33

Conclusos para decisão

07/07/2025, 13:40

Conclusos para despacho

07/07/2025, 13:40

Recebida a denúncia

03/07/2025, 17:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:45:00, 3ª Vara Criminal.

03/07/2025, 11:38

Conclusos para decisão

02/07/2025, 17:39

Conclusos para despacho

02/07/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 19:26

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:06

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 11:22

Conclusos para despacho

17/06/2025, 08:53

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:35

Evoluída a classe de 279 para 300

06/06/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 14:25

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 21:10

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:54

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:03

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 08:52

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 15:56

Suspensão do Prazo

25/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 20:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 15:24

Conclusos para decisão

14/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de Denúncia

14/05/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Sergio Severiano (OAB 184460/SP) Processo 1502456-66.2025.8.26.0196 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Fernando Goulart Giuberti Filho - De fato, conforme já exarado na decisão de fls. 785/787, ao menos em cognição sumária, as circunstâncias em que os fatos ocorreram sugerem a mercancia ilícita, notadamente em razão da quantidade considerável de entorpecentes apreendidos que suplantam os fins terapêuticos sustentados pela defesa. Com efeito, não restam dúvidas de que os produtos apreendidos se revestem de interesse processual, mesmo sob a alegação de que o óleo de cannabiol não possui efeito psicoativo, cuja destinação será melhor analisada por ocasião da análise de mérito. Destarte, com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição dos frascos de óleo de cannabiol apreendidos. No mais, aguarde-se a vinda do relatório final.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:16

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 18:09

Decisão Determinação

09/05/2025, 17:12

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 12:28

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:54

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:15

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 10:53

Expedição de Ofício.

23/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 12:12

Decisão Determinação

15/04/2025, 11:40

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:28

Conclusos para decisão

15/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:18

Conclusos para despacho

14/04/2025, 21:33

Conclusos para decisão

11/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:24

Juntada de Mandado

10/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:30

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

09/04/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 09:56

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

09/04/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 09:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2025, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/04/2025, 09:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/04/2025, 09:36

Juntada de Certidão

09/04/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

09/04/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 22:32

Distribuído por sorteio

08/04/2025, 22:08

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•13/03/2026, 09:28

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•13/03/2026, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 11:46

Despacho

•12/12/2025, 15:48

Decisão

•12/12/2025, 09:37

Decisão

•02/12/2025, 12:48

Sentença

•26/11/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:26

Decisão

•04/11/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:29

Decisão

•15/10/2025, 13:40

Despacho

•29/09/2025, 10:19

Decisão

•12/09/2025, 14:50

Decisão

•10/07/2025, 08:40

Decisão

•03/07/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:15

Despacho

•17/06/2025, 11:22

Despacho

•02/06/2025, 21:10

Despacho

•15/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:42

Decisão

•09/05/2025, 17:12

Despacho

•05/05/2025, 12:28

Decisão

•15/04/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:34

Termo de Audiência

•09/04/2025, 13:05

Decisão

•09/04/2025, 09:36