Execução de Título Extrajudicial 1000813-06.2016.8.26.0404 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000813-06.2016.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Thiago dos Santos Carvalho (OAB 309929/SP) Processo 1000813-06.2016.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Aparecido Luciano Graner-Me - Vistos. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Nessas condições, indefiro o pedido de nova consulta ao sistema Sisbajud, pois a diligência já foi realizada e não se obteve êxito, cabendo aqui destacar que a ordem de bloqueio é repassada pelo sistema para todas as instituições financeiras. Note-se que a repetição da diligência com a frequência pretendida, sem que o credor tenha apontado qualquer alteração fática superveniente, tornaria inviável os trabalhos judiciais. Nessas hipóteses, repito, deve o credor diligenciar na tentativa de localizar outros bens penhoráveis, porquanto recentemente positivado nos autos a inexistência de numerário em contas bancárias. Indefiro também as demais pesquisas, vez que já realizadas. Para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (artigo 921, inciso III, do CPC). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

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