Execução da Pena 0016266-18.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURILIO LUCIANO DUMONT

OAB/SP 335571·CPF·Representa: Réu

CARMESSITA TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP 467968·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

05/03/2026, 08:36

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

05/03/2026, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2026, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2026, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 10:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2026, 09:10

Conclusos para despacho

19/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 18:49

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:49

Expedição de Alvará.

10/02/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:48

Todas as movimentações(245)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

05/03/2026, 08:36

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

05/03/2026, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2026, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2026, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 09:10

Decisão

•09/02/2026, 17:26

20/02/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 10:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2026, 09:10

Conclusos para despacho

19/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 18:49

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:49

Expedição de Alvará.

10/02/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:27

Concedido o Livramento Condicional

09/02/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:23

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:54

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 23:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 23:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/12/2025, 13:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/12/2025, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/12/2025, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/12/2025, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:03

Apensado ao processo

18/12/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 16:23

Juntada de Mandado

18/12/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:27

Declarada a Remição

05/12/2025, 12:27

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:29

Conclusos para despacho

04/12/2025, 11:20

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 13:53

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 13:49

Suspensão do Prazo

07/05/2025, 23:59

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2025, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2025, 15:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/01/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 21:06

Conclusos para despacho

12/12/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 14:03

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 15:40

Conclusos para despacho

23/10/2024, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2024, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2024, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2024, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2024, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2024, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2024, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:27

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 02:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2024, 17:27

Conclusos para decisão

09/09/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 17:32

Expedição de Alvará.

30/08/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 19:51

Concedida Progressão de regime

29/08/2024, 19:51

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/08/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:04

Homologado o Cálculo

05/08/2024, 16:03

Conclusos para decisão

05/08/2024, 13:42

Conclusos para despacho

05/08/2024, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 15:22

Apensado ao processo

28/05/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 14:23

Conclusos para despacho

13/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 19:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 19:36

Conclusos para despacho

07/05/2024, 13:50

Conclusos para despacho

07/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 19:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2024, 19:08

Conclusos para despacho

24/04/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 19:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 09:28

Conclusos para despacho

20/02/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 04:39

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 23:17

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 23:17

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 23:17

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 22:32

Homologado o Cálculo

13/11/2023, 22:32

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 16:18

Processo Desarquivado Com Reabertura

01/11/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:11

Juntada de Mandado

01/11/2023, 16:07

Juntada de Ofício

01/11/2023, 16:07

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

05/03/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

05/03/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2023, 22:46

Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2023, 18:22

Conclusos para despacho

17/01/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 15:46

Expedição de Ofício.

14/12/2022, 09:45

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 17:10

Distribuído por competência exclusiva

13/12/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 23:06

Decisão

•05/12/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:17

Decisão

•09/06/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:48

Decisão

•09/05/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:33

Despacho

•12/12/2024, 21:06

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:05

Despacho

•24/10/2024, 15:40

Decisão

•09/09/2024, 17:27

Todos os documentos(38)

Decisão

•19/02/2026, 09:10

Decisão

•09/02/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 23:06

Decisão

•05/12/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:17

Decisão

•09/06/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:48

Decisão

•09/05/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:33

Despacho

•12/12/2024, 21:06

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:05

Despacho

•24/10/2024, 15:40

Decisão

•09/09/2024, 17:27

Decisão

•29/08/2024, 19:51

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:29

Decisão

•05/08/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:17

Despacho

•14/05/2024, 14:23

Despacho

•07/05/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:29

Decisão

•24/04/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 15:09

Despacho

•23/02/2024, 10:45

Decisão

•13/11/2023, 22:32

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 16:18

Decisão

•02/02/2023, 22:46

Despacho

•17/01/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 17:10

Despacho

•13/12/2022, 16:30

Sentença

•13/12/2022, 16:30

Decisão

•13/12/2022, 16:30