Execução de Título Extrajudicial 1012924-39.2018.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012924-39.2018.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP) Processo 1012924-39.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Litoranea de Ferro e Aço Ltda Epp - Vistos. Trata-se de execução movida por COMERCIAL LITORÂNEA DE FERRO E AÇO LTDA EPP contra GIOVANI CESÁRIO DA SILVA e OUTROS. A exequente informa resultados negativos nas pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, requerendo diversas diligências para localização de bens. É o sucinto relatório. Decido. Defiro a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda para verificação de créditos tributários dos executados. Defiro a expedição de ofício à Secretaria de Finanças do Estado de São Paulo visando à penhora de eventuais créditos de nota fiscal eletrônica em nome dos executados, relativos ao programa "Nota Fiscal Paulista", que deverão ser depositados em conta judicial a ordem e disposição deste Juízo. Defiro a pesquisa via SNIPER, visando à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome dos Executados. Defiro a expedição de ofício às operadoras de programas de fidelidade LIVELO e MULTIPLUS, para verificação e eventual penhora de pontos/créditos. Havendo penhora, proceda-se à intimação da empresa executada para que não pratique ato de disposição do crédito. Indefiro a consulta junto ao sistema CCS/BACEN, visto tratar-se de providência que importa na exposição de dados de terceiros, de modo que deve ser vista de forma restritiva, destinada precipuamente às investigações criminais. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens e direitos via CNIB, pois se afigura medida desproporcional à satisfação do crédito. Ademais, o col. Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em sede de execução fiscal (REsp nº 1.3773.507/SP). Defiro a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para localização de eventuais bens ou direitos em nome dos executados. Defiro a expedição de ofício à CEF (Caixa Econômica Federal) para investigação de penhor de joias e existência de investimentos, fundos, benefícios, bem como valores depositados como PIS/PASEP/FGTS em nome dos executados. Defiro a expedição de ofício ao FONAPREC (Fórum Nacional de Precatórios) para verificação de eventual crédito em nome dos executados. Quanto ao pedido de pesquisa via DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), considerando que tal diligência é realizada por intermédio do sistema INFOJUD, determino que a parte exequente complemente as custas judiciais específicas para esta finalidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização da pesquisa. Indefiro pesquisa DIMOB, tendo em vista que a consulta independe da intervenção do judiciário, podendo ser promovida diretamente pela parte interessada. Observo, ad argumentandum, que caso a parte insista na pesquisa via sistema INFOJUD, deverá complementar as custas correspondentes. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora efetuar o protocolo dos referidos nas empresas em questão, comprovando-se nos autos, em quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No silêncio, intime-se a parte autora a dar andamento do feito, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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