Procedimento Comum Cível 1035782-63.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1035782-63.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Beatriz Senno Veiga (OAB 411849/SP) Processo 1035782-63.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Alves Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais promovida NELSON ALVES FILHO em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando o autor, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo em modalidade mais gravosa que a inicialmente pretendida, no qual houve a cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, sem previsão de término dos descontos, pretendendo, então, a declaração de nulidade do contrato, além da condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e a indenizá-lo moralmente pelo abalo sofrido (fls. 01/18). Documentos às fls. 19/22. O benefício da gratuidade foi concedido às fls. 23/26, bem como deferida a tutela. O requerido compareceu aos autos e apresentou contestação, em que suscita preliminares e, no mérito, alega a efetiva contratação e regularidade do cartão de crédito consignado, sustentando que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato. Defende, ainda, a impossibilidade de anulação do contrato e a ausência de valores a restituir (fls. 91/110). Documentos às fls. 111/217. Réplica às fls. 221/252. Determinada a especificação de provas (fl. 253), o requerente manifestou-se às fls. 256/266 e o requerido às fls. 267/270. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 271). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, eis que versa sobre matéria fática que prescinde de produção de provas em audiência, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares são despiciendas. A alegação de falta de interesse de agir não prospera, eis que evidente a necessidade do provimento jurisdicional, não condicionável a qualquer questionamento administrativo prévio, sendo, por outro lado, inequívoca a resistência do requerido à pretensão inicial, tanto que a contestou. Ademais, a impugnação à gratuidade concedida à parte autora não comporta acolhimento, eis que desacompanhada de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a hipossuficiência alegada. No que tange a alegação de prescrição e decadência, não socorre a parte, pois, nas relações de trato sucessivo, o prazo conta do último desconto que se reputa indevido. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEDÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (grifo nosso) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 24/11/2020) No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação do autor de que não celebrou o contrato apontado na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência do consumidor quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. No curso do processo, o réu, embora tenha trazido outro instrumento contratual (fls. 111/116), incluído no sistema do INSS em 01/08/2017 (fl. 22), impugnou o autor, em réplica, a assinatura lançada no instrumento contratual trazido aos autos, o que imporia à instituição financeira o ônus de comprovar a legitimidade da firma (art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e Tema nº 1.061 do C. STJ). Como a fornecedora não requereu a realização da prova pericial, não há como se validar o instrumento. Destarte, ausente lastro contratual às cobranças, deve ser reconhecida a nulidade dos descontos, cessando-se em definitivo as cobranças e restituindo-se a requerente as prestações já debitadas, observado, no ponto, o prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). O débito, no caso concreto, ausente qualquer substrato documental a sustentá-lo, há de ser tido como contrário à boa-fé objetiva, e, por isso, a restituição haverá de ser dobrada, na forma do entendimento pacificado pelo C.STJ, no julgamento, pela Corte Especial, do EAREsp nº 676.608/RS (Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30/03/2021). Contudo, ante a modulação dos efeitos concedida no paradigma, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, impõe-se que os descontos anteriores a 30/03/2021 sejam implementados de forma simples. Ou seja, serão ressarcidos de forma simples os descontos ocorridos antes de 30/03/2021 e na forma dobrada a partir de então. Lado outro, nulo o contrato, o valor depositado na conta do autor (fl. 119) em decorrência desse negócio deve ser devolvido ao réu para restabelecimento das partes ao status quo ante, pena de evidente enriquecimento sem causa, autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos recíprocos. Por fim, entendo por não caracterizado abalo moral indenizável, não demonstrado qualquer tipo de constrangimento especial em função do ocorrido que fizesse exorbitar de meros dissabores, até porque houve o creditamento de valores em seu favor. Não houve negativação, tendo demorado anos o autor para se insurgir contra a indevida cobrança, a indicar que não sofreu prejuízo pessoal ou psíquico não passíveis de reparação pela tutela específica reconhecida. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre autor e réu quanto ao contrato indicado na inicial, reconhecendo-se inexigíveis os débitos a ele referentes, objeto de descontos perante o benefício previdenciário do demandante, condenando-se o requerido à restituição de todas as prestações já debitadas, a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, fazendo-o de forma dobrada àquelas debitadas a partir de 31/03/2021 e de forma simples as anteriores, com atualização monetária, a partir de cada débito e juros de mora desde a citação, calculados, até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1%, e, posteriormente, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Caberá ao requerente, de seu lado, como efeito jurídico necessário ao retorno ao status quo ante, restituir os R$ 3.755,35 recebidos em conta, com atualização monetária desde o depósito, quantia compensável com os valores a restituir, a depender de apuração futura. Em razão da sucumbência (ausente ao autor, na forma da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (inexigibilidade), na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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