Execução de Título Extrajudicial 1001588-10.2018.8.26.0288 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001588-10.2018.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 267

07/05/2026, 16:54

Expedição de mandado - ITRCEMAN

07/05/2026, 16:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 261

13/04/2026, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

10/02/2026, 01:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 262

06/02/2026, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 262

05/02/2026, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 14:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/02/2026, 14:27

Decisão interlocutória

04/02/2026, 14:27

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/12/2025, 12:38

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

19/11/2025, 17:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1124/2025Data da Publicação: 24/11/2025

19/11/2025, 05:07

Juntada

19/11/2025, 05:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1124/2025Teor do ato: Fica o autor intimado a manifestar, no prazo de 10 dias, acerca das pesquisas on-line realizadas nas páginas 297/315, conforme determinado na decisão de página 294. ATENÇÃO: Todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTA-SE que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo (PROVIMENTO CONJUNTO Nº 326/2025). Em caso de dúvidas, consulte o link forma de cadastramento.Advogados(s): Giovana Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB 263891/SP)

18/11/2025, 11:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 11:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0593/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 281/283: Primeiramente, consigno que é ônus do(a) autor(a) comprovar a entidade familiar da parte executada, por meio de juntada de certidão de casamento, bem como o de apontar eventuais bens existentes em seu nome ou pertencentes ao direito de meação, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ademais, a consulta em relação a situação civil do executado é desprovida de autorização judicial, se tratando de pesquisa pública, que pode ser realizada pelo próprio exequente, razão pela qual não justifica atribuir ao Juízo ônus que não lhe compete. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, para buscar informações se o agravado possui vínculo empregatício ou recebe benefício previdenciário. Indeferimento. Informações úteis ao processo, que a parte não pode obter diretamente junto a essas entidades. Ausência de incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo. Decisão reformada. Pedido de pesquisa através do sistema CRC-JUD a fim de obter informações sobre o estado civil e eventual regime de bens do executado. Indeferimento. Informações públicas que podem ser acessadas pelo agravante. Não é necessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 0102261-20.2023.8.26.9061; Relator: Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro , da Comarca de São Bernardo do Campo; Data do Julgamento: 27.10.2023) (grifei). "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa CRC-JUD para obtenção do estado civil da parte executada, a fim de apurar eventual existência de bens e direito sobre meação. Hipótese descabida. Informação de caráter público que pode ser obtida diretamente pela parte recorrente junto ao Tabelionato de Registro Civil. Ônus d

28/07/2025, 09:20

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 281/283: Primeiramente, consigno que é ônus do(a) autor(a) comprovar a entidade familiar da parte executada, por meio de juntada de certidão de casamento, bem como o de apontar eventuais bens existentes em seu nome ou pertencentes ao direito de meação, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ademais, a consulta em relação a situação civil do executado é desprovida de autorização judicial, se tratando de pesquisa pública, que pode ser realizada pelo próprio exequente, razão pela qual não justifica atribuir ao Juízo ônus que não lhe compete. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, para buscar informações se o agravado possui vínculo empregatício ou recebe benefício previdenciário. Indeferimento. Informações úteis ao processo, que a parte não pode obter diretamente junto a essas entidades. Ausência de incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo. Decisão reformada. Pedido de pesquisa através do sistema CRC-JUD a fim de obter informações sobre o estado civil e eventual regime de bens do executado. Indeferimento. Informações públicas que podem ser acessadas pelo agravante. Não é necessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 0102261-20.2023.8.26.9061; Relator: Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro , da Comarca de São Bernardo do Campo; Data do Julgamento: 27.10.2023) (grifei). "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa CRC-JUD para obtenção do estado civil da parte executada, a fim de apurar eventual existência de bens e direito sobre meação. Hipótese descabida. Informação de caráter público que pode ser obtida diretamente pela parte recorrente junto ao Tabelionato de Registro Civil. Ônus do

28/07/2025, 08:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0321/2024Teor do ato: Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão absolutamente. Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais do devedor sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna. Cabe sublinhar que diversas foram as tentativas de localização de bens, porém sem êxito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.-Recurso Especial improvido (REsp 1285970/SP, Ministro Relator Sidnei Beneti, T3, julgado em 27/05/2014). Posto isso, defiro o pedido de constrição judicial retro f

30/05/2024, 01:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão absolutamente. Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais do devedor sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna. Cabe sublinhar que diversas foram as tentativas de localização de bens, porém sem êxito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.-Recurso Especial improvido (REsp 1285970/SP, Ministro Relator Sidnei Beneti, T3, julgado em 27/05/2014). Posto isso, defiro o pedido de constrição judicial retro for

29/05/2024, 19:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0251/2021Teor do ato: Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão absolutamente. Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais do devedor sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna. Cabe sublinhar que diversas foram as tentativas de localização de bens, porém sem êxito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.-Recurso Especial improvido (REsp 1285970/SP, Ministro Relator Sidnei Beneti, T3, julgado em 27/05/2014). Posto isso, defiro o pedido de constrição judicial retro f

26/11/2021, 14:28

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão absolutamente. Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais do devedor sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna. Cabe sublinhar que diversas foram as tentativas de localização de bens, porém sem êxito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.-Recurso Especial improvido (REsp 1285970/SP, Ministro Relator Sidnei Beneti, T3, julgado em 27/05/2014). Posto isso, defiro o pedido de constrição judicial retro formulado, à razão de 10% (dez por cento

22/09/2021, 16:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0015/2019Teor do ato: Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão "absolutamente". Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais do devedor sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna. Cabe sublinhar que diversas foram as tentativas de localização de bens, porém sem êxito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.-Recurso Especial improvido (REsp 1285970/SP, Ministro Relator Sidnei Beneti, T3, julgado em 27/05/2014). Posto isso, defiro parcialmente o pedido de constrição j

11/02/2019, 13:34

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão "absolutamente". Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais do devedor sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna. Cabe sublinhar que diversas foram as tentativas de localização de bens, porém sem êxito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.-Recurso Especial improvido (REsp 1285970/SP, Ministro Relator Sidnei Beneti, T3, julgado em 27/05/2014). Posto isso, defiro parcialmente o pedido de constrição judicial retro formulado, à razão de 10%

18/01/2019, 14:38

Mandado devolvido resultado - CITEI E INTIMEI o executado LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES RODRIGUES do inteiro teor do presente mandado e da ação proposta, conforme r. Decisão proferida por este Juízo nos presentes autos, que lhe foram lidos, o qual bem ciente de tudo ficou, tanto que exarou sua nota de ciente na folha de rosto do mandado e aceitou as cópias (do mandado/decisão e do ofício com a senha para consulta dos presentes autos) que lhe foram oferecidas. CERTIFICO mais que decorrido o prazo legal, verifiquei que o executado não efetuou o pagamento do débito e nem procedeu ao depósito de 30% do valor em execução, a fim de requerer o parcelamento do débito restante em até seis parcelas, conforme indicado no presente mandado, e assim sendo, dirigi-me novamente ao endereço contido no presente mandado, e aí sendo, DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA, conforme determinado nos presentes autos, em bens que guarnecem a residência do executado LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES RODRIGUES, em virtude de não ter encontrado em seu nome bens passíveis de serem penhorados, possuindo no local, apenas bens protegidos pela Lei 8.009/90, sendo que de acordo com o artigo 836, parágrafo primeiro do CPC, PROCEDI À CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência do executado, os quais seguem descritos e caracterizados abaixo: 01 (um) Fogão de duas bocas; 01 (uma) Geladeira; 01 (uma) Panela elétrica de fazer arroz; 01 (uma) Mesa de ferro, na cor vermelha; 01 (uma) Cadeira de ferro, na cor vermelha; 01 (um) Guarda-roupa com 5 portas, na cor branca; e, 01 (um) Colchão de casal. Tendo nomeado o executado DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO, o qual bem ciente de tudo ficou. CERTIFICO mais ainda que INTIMEI o executado LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES RODRIGUES, para no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, com os respectivos valores, devendo, ainda, exibir prova de sua propriedade, sob pena de se configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de at

28/08/2018, 16:16

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.365,05, voluntariamente, isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 829 do NCPC c/c artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. 2. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da faculdade prevista no artigo 916 do NCPC, excluindo-se o trecho "acrescido de custas e honorários de advogado" em razão do supracitado artigo 55, ou seja, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Decorrido o prazo referido no item "1", sem o efetivo pagamento ou sem o parcelamento previsto no item "2", diligencie o(a) sr(a) oficial(a) de justiça procedendo de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. 4. Consigno que após a garantia do juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) oportunamente intimado(a) da audiência de tentativa de conciliação a ser designada, ocasião em que poderá(ão) oferecer embargos, conforme artigo 52, inciso IX c/c o artigo 53 § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95. 5. Caso não sejam localizados bens penhoráveis, o(a) sr(a) oficial(a) de justiça descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a), conforme artigo 836 § 1º do NCPC. 6. Para o cumprimento da determinação supra, proceda-se, se necessário, na forma do art. 212 § 2º do NCPC e no uso de reforço policial. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006)

25/07/2018, 18:45

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 267

Expedição de mandado - ITRCEMAN

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 261

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 262

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1124/2025Data da Publicação: 24/11/2025

Juntada

Todas as movimentações(269)

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