Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010846-82.2025.8.26.0196 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010846-82.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joaquim Garcia Bueno (OAB 142904/SP) Processo 1010846-82.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Antonio Perente, Nanci Aparecida Neroni Perente - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a imposição da obrigação dentro do âmbito da saúde pública (fornecimento de medicamentos). São as necessidades de Senhor José Antonio, portador de tetraparesia, epilepsia, esquizofrenia e depressão: "Topiramato 100mg, Frisium 20mg e Endofolim 5mg". Para a Senhora Nanci, portadora de Alzheimer, noticia-se a necessidade dos medicamentos "Formoterol 12mcg, Memantina 10mg, Artovastatina 40 mg', Topiramato 25mg, Sertralina 50mg, CarbAMAZEPINA 200MG, dISMINA 900MG + hesperidina 100mg e Atenolol Clortalidona 100/25". As pretensões possuem caráter personalíssimo, assim como as prescrições médicas, não havendo justificativa para o litisconsórcio ativo: a situação de cada um dos interessados será analisada de forma individual, inclusive, com avaliação técnica da prescrição médica. Providencie o patrono a emenda da petição inicial para adequação do polo ativo e do pedido, juntando-se prescrição médica atualizada de todos os itens solicitados judicialmente. Prazo de quinze dias. 2. Também não há justificativa para atribuição de valor simbólico à causa, pois a medicação solicitada possui custo certo e definido. Na leitura do preceito legal [artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.153/2009] e na ausência de informação sobre o tempo de prescrição, compreende-se o valor da causa como a soma de doze parcelas vincendas. Portanto, o valor da causa deverá observar o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e passível de consulta a partir do site https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/ cmed/preços [Tema 1234, STF]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 08 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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